A Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instaurada pela Câmara Municipal de Bela Vista para investigar o prefeito Gabriel Boccia por supostas irregularidades na aplicação do teto constitucional aos servidores públicos municipais.
A decisão foi proferida na segunda-feira (11) pela juíza Jeane de Souza Barboza Ximenes, da 1.ª Vara da Comarca de Bela Vista, ao deferir mandado de segurança apresentado pelo chefe do Executivo municipal.
A CPI havia sido criada para apurar denúncias de servidores da Secretaria Municipal de Educação sobre suposta redução salarial provocada pela aplicação do teto remuneratório. Segundo a denúncia encaminhada à Câmara, apenas os profissionais da Educação teriam sido atingidos pelo redutor salarial, enquanto outras categorias continuaram recebendo acima do limite sem critérios claros definidos pela administração municipal.
Falha no rito da comissão
Na decisão, a magistrada reconheceu que o Legislativo municipal possui competência para investigar possíveis irregularidades envolvendo a administração pública. No entanto, apontou falhas no rito adotado durante a formação da comissão parlamentar.
De acordo com os autos, após o sorteio dos três vereadores que integrariam a CPI, caberia aos próprios membros definir internamente quem ocuparia os cargos de presidente e relator da comissão. Porém, conforme registrado, essa escolha teria sido feita diretamente pelo presidente da Câmara, sem deliberação formal entre os parlamentares sorteados.
Para a juíza, a irregularidade compromete a legalidade do procedimento e viola o devido processo legal, especialmente por se tratar de uma comissão com potencial de resultar em processo de cassação.
A decisão destaca ainda que a ausência da eleição interna entre os integrantes da CPI pode gerar nulidade absoluta dos atos praticados pela comissão.
Denúncia segue sob análise
Apesar da suspensão da CPI, a magistrada ressaltou que os fatos apresentados pelos servidores não podem ser descartados de forma preliminar, reconhecendo que há elementos que podem justificar futura apuração.
Os servidores alegam que a Prefeitura aplicou o teto constitucional utilizando como base o salário do prefeito, reduzindo vencimentos de profissionais da Educação sem a existência de legislação específica regulamentando o procedimento.
Com a decisão judicial, os trabalhos da CPI ficam suspensos até o julgamento final do mandado de segurança.
