A licitação milionária da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO) para contratação de agência de publicidade institucional transformou-se em um retrato incômodo da falta de transparência no uso de recursos públicos. Arrastando-se desde 2024, a Concorrência Pública nº 001/2024 atravessou dois anos sem desfecho e, ao avançar em 2026, reacendeu suspeitas que jamais foram devidamente esclarecidas.
O processo, que deveria primar pela lisura e publicidade dos atos ainda mais por envolver comunicação institucional custeada pelo contribuinte passou a ser visto por críticos como um verdadeiro “caixa-preta” da publicidade oficial.
Resultado técnico amplia desconfiança
Na sessão realizada em 21 de janeiro de 2026, a Comissão Especial de Licitação divulgou o resultado técnico consolidado. A empresa PEN6 Ltda obteve 92,69 pontos de pontuação final (278,08 no total geral), enquanto a Z3 Publicidade e Propaganda Ltda alcançou 76,96 pontos (230,88 no total geral).
A classificação colocou a PEN6 em primeiro lugar, mas o anúncio não encerrou o debate pelo contrário, intensificou questionamentos.
Nos bastidores, há relatos de que a vitória da empresa já era tratada como certa antes mesmo da análise técnica ser formalmente concluída. A percepção de previsibilidade do resultado alimenta suspeitas sobre a condução do certame.
Pedido de acesso e suspeita de falta de transparência
A Z3 manifestou discordância imediata e requereu prazo recursal, com base no artigo 165 da Lei nº 14.133/2021. A comissão concedeu três dias úteis para recurso e igual prazo para contrarrazões, além de garantir vista aos autos.
Paralelamente, a empresa protocolou pedido amplo de acesso à documentação, incluindo:
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Cópias integrais dos invólucros técnicos das licitantes;
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Planilhas individuais de pontuação da Subcomissão Técnica, com justificativas;
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Cópia integral do processo administrativo;
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Suspensão do prazo recursal até a entrega efetiva das cópias.
O movimento expõe um ponto central: a alegada dificuldade de acesso pleno às informações do certame. Em uma licitação pública, a transparência não é favor — é obrigação constitucional.
Dois anos de lentidão e, de repente, pressa
Outro aspecto que chama atenção é a mudança brusca no ritmo do processo. Após dois anos de arrasto burocrático, o certame ganhou celeridade repentina justamente na fase decisiva.
Especialistas em direito administrativo apontam que o avanço do procedimento sob questionamentos jurídicos pendentes pode fragilizar a segurança jurídica e ampliar o risco de judicialização futura.
A pressa seletiva contrasta com a morosidade anterior e reforça críticas à condução administrativa da Casa.
Ministério Público como última instância de fiscalização
Diante do cenário, cresce a pressão para que o Ministério Público do Estado de Rondônia acompanhe o caso de perto. Para críticos, somente a atuação firme dos órgãos de controle poderá dissipar dúvidas e garantir que o processo respeite os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A publicidade institucional de um Poder Legislativo deve servir à informação do cidadão não pode ser envolta em sombras.
Enquanto a ALE/RO não apresentar, de forma clara e inequívoca, todos os critérios, notas individualizadas e justificativas técnicas, a licitação continuará marcada por desconfiança. E, em matéria de gestão pública, a falta de transparência é sempre o primeiro sintoma de uma crise maior.
