O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Governo do Estado, acusando a gestão de desvirtuar a aplicação de recursos ambientais que somam R$ 49,9 milhões. A ação foi protocolada na última quarta-feira (18) e aponta uso irregular de valores arrecadados entre 2023 e 2025 por meio de multas, acordos e condenações por danos ambientais.
Segundo os promotores Ana Luiza Avila Peterlini Souza e Joelson de Campos Maciel, os recursos deveriam ser destinados à recuperação ambiental, conforme determina a legislação. No entanto, parte significativa dos valores teria sido utilizada para custear despesas administrativas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), incluindo aquisição de bens e equipamentos, manutenção de serviços operacionais e investimentos em sistemas internos.
Para o Ministério Público, a prática transforma as multas ambientais em uma espécie de “orçamento paralelo”, em desacordo com a finalidade legal dos recursos, que é a preservação e recuperação do meio ambiente. A ação também questiona a centralização da gestão dos valores pela Sema, sem participação da sociedade civil e do próprio Ministério Público, o que, segundo os promotores, violaria o artigo 270 da Constituição Estadual.
Outro ponto destacado é a ausência de um banco de projetos ambientais, previsto em decreto estadual desde 2022 e ainda não implementado. De acordo com a ação, a falta desse mecanismo impede a realização de chamamento público para seleção de iniciativas, comprometendo a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos.
O Ministério Público sustenta ainda que o modelo adotado desvirtua o Programa de Conversão de Multas Ambientais, que deveria financiar a recuperação de áreas degradadas e projetos com benefícios diretos ao meio ambiente. Na prática, conforme a ação, os valores estariam sendo usados para manter a estrutura administrativa do próprio órgão ambiental.
Na ação, os promotores pedem decisão liminar para suspender imediatamente o uso dos recursos em despesas administrativas. Também solicitam que o Estado seja obrigado a criar, no prazo de até 60 dias, um banco de projetos ambientais e um fundo específico gerido por conselho com participação social. Em caso de descumprimento, foi requerida multa diária de R$ 20 mil.
Ao final, o Ministério Público requer que a Justiça determine, de forma definitiva, a criação de um colegiado para gerir os recursos, a transferência dos valores para um fundo ambiental específico e a proibição do uso das multas para custeio da máquina pública. Também foi solicitada a fixação de multa não inferior a R$ 1 milhão em caso de descumprimento das medidas.
