O Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública para obrigar o Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, em Três Lagoas, a dar transparência e prestar contas de R$ 98,6 milhões que serão repassados pelo SUS (Sistema Único de Saúde). A medida busca acabar com a falta de clareza na aplicação dos recursos e afastar suspeitas sobre a gestão dos gastos na área da saúde.
O promotor Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior cobra que a obrigação de prestação de contas, a correta aplicação dos recursos e a divulgação detalhada das despesas no Portal da Transparência da entidade sejam incluídas no contrato firmado entre o município e a Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora.
O pedido de tutela antecipada também inclui o prefeito Dr. Cassiano Maia (PSDB), que, segundo o Ministério Público, teria ignorado procedimentos instaurados por duas promotorias de Justiça e não exigiu a inclusão dessas medidas no contrato. O objetivo é corrigir problemas já apontados em auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas do Estado.
O último contrato, assinado em 5 de novembro do ano passado, prevê o repasse total de R$ 98,692 milhões ao hospital. Desse montante, R$ 28,6 milhões são provenientes do Fundo Nacional de Saúde, R$ 34,9 milhões do Fundo Especial de Saúde e R$ 35 milhões do Fundo Municipal de Saúde.
Auditorias apontaram dificuldades
Segundo o promotor, auditoria da CGU encontrou obstáculos para analisar as contas da entidade. A direção do hospital teria se recusado a fornecer documentação necessária para avaliação das aquisições de bens e serviços realizados com recursos do SUS.
“Tal conduta por parte da Direção do Hospital é de todo injustificável. A necessidade de conhecer as aquisições de bens e serviços empreendidos pela entidade filantrópica valendo-se de recursos SUS é de absoluta importância”, destacou o promotor na ação.
Embora o hospital tenha criado um portal de transparência, o Ministério Público aponta que o sistema possui poucas informações e não detalha a aplicação do dinheiro público. Desde 2020, segundo a ação, os repasses já superam R$ 73 milhões.
Falhas no modelo de fiscalização
O promotor também criticou o modelo atual de fiscalização adotado no município, classificando-o como insuficiente para garantir a proteção do direito à saúde e a correta aplicação dos recursos públicos.
De acordo com o Ministério Público, a persistência na falta de transparência mesmo após auditorias e procedimentos administrativos demonstra resistência da entidade em prestar contas, o que motivou o ingresso da ação judicial.
Pedido à Justiça
Na ação, o promotor solicita que a Justiça determine, no prazo de 30 dias, a inclusão da obrigatoriedade de prestação de contas no contrato e que o hospital passe a divulgar detalhadamente a aplicação dos recursos recebidos.
O Ministério Público argumenta que, independentemente de se tratar de contrato ou convênio, a utilização de recursos públicos impõe o dever de transparência, incluindo a apresentação de notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento e contratos com fornecedores.
Para o órgão, a medida é fundamental para garantir a correta aplicação dos recursos e evitar irregularidades na saúde pública, setor considerado essencial para a população.
Com informações do site O Jacaré
