O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) vai analisar, na próxima quinta-feira (30), um projeto de lei que prevê a criação de novos cargos em comissão na instituição. A proposta será discutida durante reunião ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça, conforme pauta publicada no Diário Oficial.
A discussão ocorre em meio a críticas sobre o elevado número de cargos comissionados existentes no órgão. Levantamento divulgado pela Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp) aponta que o MPMS está entre os Ministérios Públicos estaduais com maior proporção de servidores nomeados sem concurso público em relação ao quadro efetivo.
De acordo com os dados apresentados pela entidade, o MPMS possui mais de 500 cargos comissionados frente a 488 cargos efetivos. Desse total, 462 funções são ocupadas por pessoas sem vínculo decorrente de concurso público, resultando em uma proporção de 103,12% de cargos comissionados em relação aos efetivos.
Segundo a Fenamp, o cenário evidencia um desequilíbrio na composição do quadro funcional e reforça a necessidade de revisão da política de pessoal adotada pelo órgão.
Entendimento do STF
Apesar das críticas, a atual estrutura encontra respaldo em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.777, o ministro Flávio Dino decidiu que a proporcionalidade entre cargos efetivos e cargos em comissão pode ser analisada considerando todo o ente federativo, e não cada órgão isoladamente.
Na avaliação da Fenamp e da Associação Nacional dos Servidores Estaduais do Ministério Público (Ansemp), essa interpretação abre espaço para que o número de servidores do Poder Executivo seja utilizado como parâmetro para justificar a ampliação de cargos comissionados no Ministério Público.
As entidades sustentam que esse entendimento compromete o princípio da separação dos Poderes e a autonomia institucional prevista na Constituição Federal.
Caso o projeto seja aprovado pelo Colégio de Procuradores, a proposta seguirá a tramitação legislativa para análise da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
