Na Reunião Extraordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (18/12/23), foi aprovado em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 5.060/18, que originalmente determina a criação de um cadastro de médicos especialistas no Estado.
A proposição é de autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), que tem o objetivo de contribuir para a visualização de onde se encontram concentrados os médicos especialistas e das áreas de maior carência desses profissionais.
O PL 5.060/18 foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde. Com essa nova redação, a proposição altera a Lei 16.279, de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos de saúde no Estado.
Assim, esses usuários terão direito a uma lista de especialistas disponibilizada no site da Secretaria de Estado de Saúde, contendo o rol atualizado de médicos devidamente registrados como especialistas no Conselho Regional de Medicina.
O PL 5.060/18 será analisado em 2º turno pela Comissão de Saúde.
Projeto pretende garantir acesso a brinquedotecas
Também foi aprovado em 1º turno o PL 58/19, do deputado Charles Santos (Republicanos), que originalmente torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nos estabelecimentos de saúde de média e alta complexidade que oferecem atendimento pediátrico em regime ambulatorial.
O objetivo do autor é auxiliar no processo de recuperação das crianças doentes. Em sua justificativa, ele lembra que o tratamento das crianças é mais eficaz quando acompanhado de brincadeiras e jogos educativos.
O PL 58/19 foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Esse texto também altera a Lei 16.279 para inserir, entre os direitos dos usuários dos serviços públicos de saúde, a garantia de que a criança internada tenha facilitado o acesso à brinquedoteca da unidade de saúde, conforme suas necessidades e restrições.
A proposição será analisada em 2º turno pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Fonte: Assembleia Legislativa de MG
