A maioria dos ministros da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta sexta-feira (14), tornar o licenciado, mas ainda deputado federal, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), réu pelo crime de coação no curso de processo ante suas ações contra a Nação, mais conhecida como Lesa Pátria.
O parlamentar brasileiro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, em setembro, foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República), no inquérito que apurou a atuação dele, junto ao governo dos Estados Unidos para promover o tarifaço contra as exportações brasileiras, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e ministros da Corte. A investigação foi conduzida pela Polícia Federal que indiciou o parlamentar.
Com a decisão, apesar de ainda não finalizada, falta o voto da ministra Cármen Lúcia, tem como próximo passo a abertura de uma ação penal contra o deputado licenciado. Durante a instrução do processo, ele poderá indicar testemunhas, apresentar provas de inocência e pedir diligências específicas que sejam interessantes para sua defesa.
Eduardo deixou o Brasil em fevereiro deste ano e está nos Estados Unidos, onde até já se diz refugiado político, que trabalha a favor do Brasil, mesmo ante já ter causado diversos prejuízos a Economia e até as Instituições, como no Poder Judiciário, onde em pessoas de juízes, que foram punidos com sanções esdrúxulas do governo Norte-Americano, mas que penalização pessoas jurídicas e físicas do País.
Licenciado com tempo vencido a espera de cassação
O parlamentar pediu licença do mandato de 120 dias, desde fevereiro até julho. Assim, desde dia 20 de julho, quando a licença terminou, o deputado tem licenciamento findado, mas continua com mandato e assessores. Ele até teve salário suspensos, mas por determinação do STF.
Como ele não comparece às sessões desde Julho, poderá ser cassado por faltas. Mas, uma cassação já por diversos erros criminais contra a Nação, que deveria acontecer automaticamente, não é tomada pela Mesa Diretora, que teria o Poder para fazer.
Assim, diante as faltas, processo é lento, porque a Constituição estabelece que um deputado pode perder seu mandato caso deixe de comparecer a um terço das sessões da Casa, a menos que esteja de licença ou em missão autorizada. Isto só deve ocorrer em Março de 2026.
De acordo com o regulamento, a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara tem até 5 de março para encaminhar relatórios de frequência à presidência da Casa. Cabe ao presidente analisar os casos e decidir se há elementos para levar à perda do mandato.
Julgamento
O julgamento no STF, para fazê-lo réu, é virtual e começou às 11h de hoje. Até o momento, o relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin votaram pelo recebimento da denúncia e para transformar o deputado em réu.
Para o relator, existem provas de que Eduardo Bolsonaro participou das articulações para o governo dos Estados Unidos sancionar as exportações brasileiras e aplicar a Lei Magnitsky contra ele e outras autoridades do Brasil.
“A grave ameaça materializou-se pela articulação e obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos da América, com a aplicação de tarifas de exportação ao Brasil, suspensão de vistos de entradas de diversas autoridades brasileiras nos Estados Unidos da América e a aplicação dos efeitos da Lei Magnitsky a este ministro relator”, disse Moraes.
A votação ficará aberta até o dia 25 de novembro. Falta o voto da ministra Cármen Lúcia.
Somente os quatro ministros vão votar sobre a questão. Com saída de Luiz Fux para a Segunda Turma do STF, uma cadeira está vaga e só será preenchida após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar um ministro para suceder Luís Roberto Barroso, que se aposentou.
Defesa
Pelas redes sociais, Eduardo Bolsonaro classificou o voto de Moraes como “caça às bruxas”.
“Moraes vota para me tornar réu. Outros candidatos anti-establishment, como o próprio Jair Bolsonaro, e favoritos ao Senado sofrerão a mesma perseguição. É o sistema se reinventando para sobreviver. Tudo que sei é via imprensa, já que jamais fui citado. Por que Moraes não usa os canais oficiais com os EUA?”, escreveu.
A defesa de Eduardo Bolsonaro foi feita pela Defensoria Pública da União (DPU). Durante a investigação, Moraes determinou a notificação do deputado, mas ele não constituiu advogado nem apresentou defesa.
No fim de outubro, a DPU pediu a rejeição da denúncia, argumentando que o deputado não é autor das sanções e que suas manifestações são “exercício legítimo da liberdade de expressão e do mandato parlamentar”.
