O governo federal acompanha com apreensão a tramitação do Projeto de Lei Antifacção no Senado. Há o temor de que mudanças significativas no texto forcem seu retorno à Câmara dos Deputados, o que poderia abrir espaço para mais retrocessos sobre a proposta original.
Para evitar esse cenário, senadores articulam ajustes técnicos que não demandem nova votação pelos deputados. Uma estratégia possível seria a inclusão de emendas de redação — alterações formais que, em tese, não alteram o conteúdo substancial da proposta e, por isso, não exigem reavaliação pela Câmara.
Um dos pontos centrais do debate envolve o financiamento da Polícia Federal. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator no Senado, já indicou que pretende modificar o trecho que reduz a fatia da PF nos recursos provenientes de bens apreendidos, ampliando a redistribuição para estados e outros entes federativos.
“Faltou pouco para o consenso final. Todos terão que fazer um esforço político, deixando de lado o palanque e a disputa de narrativas. O governo está adotando uma estratégia arriscada, confrontando o Congresso, especialmente a Câmara, com uma comunicação agressiva e massiva nas redes”, afirmou Vieira.
Em entrevista à GloboNews, o senador reforçou que a Polícia Federal não pode ser prejudicada no repasse de verbas. Citou, inclusive, declaração do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, durante sessão da CPI do Crime Organizado, na qual foi defendido um investimento de R$ 800 milhões para o fortalecimento das fronteiras.
“Não se pode tirar um centavo da PF. Pode parecer muito, mas representa cerca de 20% do fundo eleitoral, ou uma fração mínima do que se gasta com isenções fiscais”, disse Vieira.
A versão aprovada pela Câmara, sob relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), determina que os bens confiscados em ações da PF sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Quando as investigações forem conduzidas por autoridades locais, os recursos irão para os fundos estaduais. Em operações conjuntas, haverá divisão proporcional entre União e estados. Segundo o Ministério da Justiça, a medida pode gerar impacto de R$ 360 milhões na estrutura de financiamento de quatro fundos estratégicos.
Outro ponto sensível é a possível sobreposição do novo texto com a Lei de Organizações Criminosas, em vigor desde 2013. Para o senador Alessandro Vieira, é preciso garantir rigor técnico na redação para evitar questionamentos futuros.
“Cada Casa tem legitimidade para propor mudanças. Tanto o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), quanto o deputado Derrite se mostraram abertos ao diálogo”, afirmou.
A proposta da Câmara criou a figura da “organização criminosa ultraviolenta” para substituir o termo “facção criminosa”. No entanto, representantes do governo apontam risco de insegurança jurídica. O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, alertou para a criação de um “caos jurídico”, caso o projeto paralelamente replique dispositivos já previstos na legislação atual. Ele teme uma avalanche de recursos judiciais que comprometeria o combate às organizações criminosas.
Apesar das críticas, o senador Alessandro Vieira reconhece avanços na versão aprovada pelos deputados. Ele destacou, por exemplo, a exclusão de trechos que classificavam facções como “narcoterroristas” e a tentativa inicial de reduzir a competência da PF — pontos considerados problemáticos nas versões preliminares de Derrite.
O projeto aprovado na Câmara por 370 votos a 110 foi a quinta versão apresentada por Derrite, que é secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo.
Com a nova relatoria no Senado, Vieira anunciou a realização de audiências públicas já na próxima semana. Após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto deve ser votado em plenário até o fim de novembro.
Como haverá alterações de mérito — ainda que pontuais — o projeto deverá retornar à Câmara. “Há uma disputa intensa de narrativas entre governo e oposição, o que atrasa negociações importantes. Em vez de debater o conteúdo, perde-se tempo discutindo nomes e estratégias de comunicação”, criticou Vieira.
Originalmente enviado pelo governo Lula como PL Antifacção, o projeto foi rebatizado na Câmara como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil. A mudança foi patrocinada pelo presidente da Casa e incorporada ao relatório de Derrite. Deputados da base governista consideram a alteração uma tentativa de desvincular o governo federal da proposta.
Lula cobra responsabilidade do Senado e critica mudanças feitas pela Câmara
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva usou as redes sociais para cobrar do Senado uma análise responsável e baseada no diálogo. Segundo ele, as alterações promovidas pelos deputados enfraquecem a proposta original do governo e colocam em risco a eficácia do combate ao crime organizado.
“Precisamos de leis firmes e seguras. O projeto aprovado pela Câmara modificou pontos centrais do PL Antifacção enviado pelo nosso governo. Do jeito que está, enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica. Trocar o certo pelo duvidoso só favorece quem quer escapar da lei”, escreveu Lula.
O presidente reafirmou o compromisso do Executivo com o fortalecimento da Polícia Federal, a integração entre forças de segurança e o uso estratégico da inteligência para desmantelar organizações criminosas e seus esquemas de financiamento.
A crítica também foi reforçada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Para ele, as alterações no texto final “asfixiam financeiramente a Polícia Federal, não o crime organizado”. Segundo Haddad, o relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) compromete a capacidade operacional da PF ao redirecionar recursos que, originalmente, seriam destinados à corporação.
“As maiores operações de combate ao crime organizado ocorreram nos últimos quatro meses. Estamos no melhor momento da PF, com ações contra o tráfico, fraudes no sistema financeiro e a máfia dos combustíveis. Não podemos permitir que isso seja enfraquecido por um relatório feito sem escutar especialistas ou os órgãos envolvidos”, afirmou Haddad.
A versão aprovada pela Câmara prevê que os bens apreendidos em ações da PF serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, enquanto os bens capturados por autoridades locais irão para os fundos estaduais. Em operações conjuntas, a divisão será proporcional entre União e estados.
Milícias fora do texto: “projeto alivia”, diz Ministério da Justiça
Outro ponto de preocupação do governo é a exclusão, no texto aprovado pela Câmara, de referências diretas às milícias. Para o secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, essa omissão compromete o combate a esse tipo específico de organização criminosa.
“O problema é que, onde não estiver escrito ‘milícia’, a lei não alcança. O texto original citava o artigo 288-A do Código Penal, que trata especificamente das milícias. A nova redação ignora esse ponto em trechos decisivos, como aumento de penas, medidas cautelares e restrições a contratos com o poder público”, explicou.
Segundo Marivaldo, o texto aprovado penaliza apenas as chamadas “organizações criminosas ultraviolentas”, termo usado para descrever facções como o PCC e o Comando Vermelho, mas que deixa de fora os milicianos. “O projeto aprovado alivia para as milícias”, declarou.
Ele também chamou atenção para a dificuldade histórica de investigar e punir milicianos. Levantamento feito pela equipe do Ministério da Justiça aponta valores simbólicos apreendidos em ações contra milícias: pouco mais de R$ 22 mil em 2024 e menos de R$ 15 mil em 2025.
“O projeto do Executivo tratava as milícias com o mesmo rigor aplicado às facções. Ignorar isso é abrir uma brecha perigosa no sistema”, alertou.
Apesar das divergências, Marivaldo negou motivação política nas críticas, mesmo diante do fato de que o relator Guilherme Derrite é aliado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), possível adversário de Lula em 2026. “Se o texto tivesse sido construído com diálogo e atendesse ao interesse público, o governo não se oporia, mesmo com discordâncias pontuais. O problema é que o relatório compromete o sistema já existente”, disse.
Aumentar penas não resolve, alerta jurista
Para o jurista e professor de direito constitucional da PUC-SP, Pedro Serrano, o projeto aprovado pela Câmara com o endurecimento das penas é tecnicamente frágil e pode ampliar arbitrariedades, sem atacar as raízes do crime organizado no país.
“Combater o crime organizado é muito mais complexo do que simplesmente aumentar a pena. Isso é um fetiche. Todos os estudos de criminologia mostram que penas mais duras não reduzem a criminalidade. As sociedades mais violentas são também as mais desiguais”, afirmou.
Serrano também criticou a imprecisão dos conceitos usados na redação do projeto, especialmente o termo “organização criminosa ultraviolenta”, que considera vago e aberto a interpretações autoritárias. “Quando a lei penal usa conceitos indeterminados, ela permite abusos e enfraquece as garantias legais. É um retrocesso civilizatório”, disse.
Ele destacou ainda o risco de o debate sobre segurança pública ser instrumentalizado eleitoralmente. “O político que ganha voto com o medo da violência não tem interesse real em resolver o problema. Isso gera um ciclo vicioso. Essa lei não muda nada — só agrava o quadro”, concluiu.
FONTE: SEMANA ON
