O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo referentes ao exercício de 2023 da ex-prefeita de Jardim, Clediane Areco Matzenbacher. A decisão abre caminho para uma possível inelegibilidade da ex-gestora, caso o entendimento seja confirmado pela Câmara Municipal.
O relator do processo, Osmar Jeronymo, apontou uma série de irregularidades nas contas, entre elas o não repasse integral de aportes destinados à amortização do déficit atuarial, inconsistências nas disponibilidades financeiras e falhas que comprometem a fidedignidade das demonstrações contábeis.
Também foram identificados problemas relacionados ao equilíbrio financeiro e atuarial do município, além da extrapolação do limite de alerta para despesas com pessoal, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na decisão, os conselheiros foram unânimes em seguir o voto do relator, recomendando a emissão de parecer prévio pela reprovação das contas da então prefeita.
Além disso, o TCE-MS fez recomendações ao atual prefeito, Guga, para que adote maior rigor na gestão contábil, especialmente no que diz respeito à previdência municipal. O tribunal orientou a regularização dos repasses ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o cumprimento dos limites legais de despesas com pessoal.
Agora, o parecer segue para análise da Câmara Municipal de Jardim, responsável pelo julgamento definitivo das contas. Caso os vereadores acompanhem a recomendação do TCE, as contas serão oficialmente reprovadas, o que pode tornar a ex-prefeita inelegível, conforme prevê a legislação eleitoral vigente.
