Sem auditoria e sob denúncias de irregularidades, repasse milionário aprovado pela Câmara de Campo Grande vira alvo de ação popular
A Justiça analisa um pedido para suspender duas leis aprovadas pela Câmara Municipal de Campo Grande que concederam R$ 38 milhões em benefícios ao Consórcio Guaicurus, empresa responsável pelo transporte coletivo da Capital. A medida, questionada em ação popular, reacende críticas sobre a falta de transparência na gestão do sistema e sobre a rapidez com que os vereadores liberaram recursos públicos para a concessionária.
A ação foi apresentada pelo ex-candidato à prefeitura Luso Queiroz, que pede a derrubada dos benefícios e a suspensão imediata dos repasses até que sejam esclarecidas as contas das empresas de ônibus. O processo tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, sob responsabilidade do juiz Eduardo Lacerda Trevisan.
Repasse aprovado sem auditoria gera críticas
Na semana passada, os vereadores aprovaram, na mesma sessão, dois projetos de lei complementar que garantem recursos ao Consórcio.
O primeiro prevê R$ 28.016.252 em subsídio para compensar a gratuidade do passe estudantil da rede municipal. Com isso, a concessionária deve receber cerca de R$ 2,5 milhões por mês para custear o benefício.
Já o segundo projeto concede isenção de R$ 10.541.152 de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
A aprovação conjunta das medidas gerou questionamentos porque ocorreu sem a apresentação de auditoria financeira completa das empresas do consórcio, exigência que já havia sido recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado.
Para os críticos da medida, a decisão da Câmara representa um cheque em branco com dinheiro público para empresas que acumulam denúncias de irregularidades na prestação do serviço.
Falta de transparência no sistema
Na ação, Luso Queiroz argumenta que o município não possui informações claras sobre a real situação financeira do sistema de transporte coletivo.
Segundo o pedido, não houve apresentação de planilha tarifária completa, com detalhamento de receitas, custos operacionais, investimentos e despesas da concessão.
O advogado Oswaldo Meza, que representa o autor da ação, afirma que a concessão de recursos públicos sem essas informações básicas carece de justificativa econômica.
“Sem a apresentação de planilha tarifária completa, acompanhada de demonstração detalhada dos custos operacionais e da situação financeira do sistema, o repasse de recursos públicos à concessionária torna-se medida desprovida de justificativa econômica consistente”, afirma o documento.
Diante disso, o pedido judicial solicita:
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Suspensão das duas leis aprovadas pela Câmara
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Interrupção dos repasses financeiros ao consórcio
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Obrigação de apresentação de relatórios financeiros detalhados
Intervenção no consórcio está em debate
O questionamento ocorre em meio a uma crise prolongada no transporte coletivo da Capital. Em dezembro de 2025, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan determinou intervenção no Consórcio Guaicurus, após ação popular apontar falhas graves no cumprimento do contrato de concessão.
Entre as irregularidades citadas estão:
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frota sucateada
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falhas de manutenção
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ausência de seguros obrigatórios
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suspeita de desvio de cerca de R$ 32 milhões entre empresas do grupo
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venda de patrimônio sem transparência sobre o destino dos recursos
Além disso, a CPI do Consórcio Guaicurus, realizada pela Câmara Municipal, identificou diversas falhas na execução do contrato, o que levou o Ministério Público Estadual a abrir um inquérito civil para aprofundar as investigações.
Prefeitura cria grupo para avaliar contrato
Enquanto a disputa judicial avança, a Prefeitura de Campo Grande criou em 6 de março um grupo de trabalho para avaliar a situação do consórcio e verificar o cumprimento do contrato de concessão.
O grupo será coordenado pela procuradora-geral do município, Cecília Rizkallah, e terá prazo de dois meses para apresentar um diagnóstico sobre o serviço prestado.
Segundo ela, a análise vai verificar se a concessionária está cumprindo itens básicos do contrato, como frota, rotas, horários e qualidade do serviço.
Dinheiro público para serviço criticado
Para especialistas e críticos da atual gestão do transporte coletivo, o episódio evidencia um problema recorrente: a liberação de recursos públicos para um sistema amplamente criticado pela população, sem que haja comprovação clara de necessidade financeira.
Enquanto usuários reclamam de ônibus lotados, atrasos e veículos antigos, o debate sobre subsídios e benefícios fiscais para a concessionária continua a gerar controvérsia política e judicial.
Agora, caberá à Justiça decidir se os R$ 38 milhões aprovados pelos vereadores serão mantidos ou suspensos, em meio a um cenário de desconfiança sobre a gestão de um dos serviços públicos mais essenciais da Capital.
