Publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (15/12/23) a Lei 24.602, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento do Estado para a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult) e para o Fundo Estadual de Saúde (FES).
O texto, originado do Projeto de Lei (PL) 1.530/23, do governador Romeu Zema, havia sido aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na Reunião Ordinária do último dia seis de dezembro.
A nova lei autoriza a suplementação de até R$ 331.464.788,88 para a Secult, com recursos provenientes de excesso de arrecadação das receitas de transferências destinadas ao setor cultural – audiovisual, recebidas da União e demais transferências vinculadas da União.
Já para o FES o limite de crédito suplementar é de R$ 180 milhões, advindos do excesso de arrecadação de transferências da União.
Fonte: Assembleia Legislativa de MG
