A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do transporte público de Campo Grande está exigindo esclarecimentos da Prefeitura Municipal sobre a situação atual dos ônibus e terminais operados pelo Consórcio Guaicurus. A vereadora Ana Portela (PL), que atua como relatora da CPI na Câmara Municipal, protocolou uma série de requerimentos para investigar a aparente negligência do Poder Executivo em relação ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), assinado em 2021 pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
A responsabilidade pela fiscalização do Consórcio Guaicurus, que inclui a supervisão de veículos, pontos de ônibus e terminais, recai sobre a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg), ambas vinculadas à Prefeitura e mencionadas no TAG de 2021. Conforme estipulado, a Agetran deveria ter apresentado um plano anual de fiscalização e melhorias para o transporte a partir de 2022.
Diante disso, a vereadora Ana Portela fez dois requerimentos principais. O primeiro solicita os relatórios das auditorias técnico-operacionais do Consórcio Guaicurus, que deveriam ter sido elaborados desde então. O segundo requerimento pede o envio do Plano de Manutenção Preventiva e Corretiva da Frota, que o Consórcio deveria ter apresentado à Agetran, com ênfase no funcionamento dos elevadores dos ônibus. O intuito é verificar se esses relatórios foram entregues e entender por que a situação ainda não foi resolvida, especialmente considerando as constantes críticas da população sobre a qualidade dos ônibus, em particular em relação aos elevadores destinados a pessoas com deficiência.
Outro requerimento busca esclarecer se as fiscalizações do Consórcio Guaicurus estão sendo realizadas por servidores efetivos da Agetran e da Agereg. De acordo com o TAG, a partir de 2024, os contratos com pessoas jurídicas deveriam ser substituídos por servidores efetivos, com a realização de concursos públicos para novas contratações. A vereadora enfatiza que o não cumprimento desse Termo demonstra a falta de comprometimento da Prefeitura com a fiscalização do transporte público.
O TAG também exige que o Poder Executivo apresente um Plano Consolidado de Fiscalização e Manutenção dos terminais de ônibus, além de documentos que comprovem a presença da Guarda Municipal nesses locais. Ana Portela ressalta que “a realidade em Campo Grande é bem diferente. Os terminais estão em estado de abandono, sem condições adequadas para a população, e a falta de segurança é uma reclamação constante”. O reequilíbrio econômico e financeiro do contrato com o Consórcio Guaicurus também foi abordado no TAG.
A Agereg deveria ter enviado o Plano Anual e os relatórios de auditoria econômico-financeira do Consórcio desde 2022, e os requerimentos da vereadora também cobram informações sobre esse plano. “A Câmara tem concedido isenções de impostos e subvenções ao Consórcio Guaicurus em nome da população. Precisamos ter acesso aos relatórios para entender essa situação”, afirmou a vereadora.
Ana Portela ainda questiona: “Por que a Prefeitura tem sido negligente no cumprimento do TAG de um serviço que afeta diretamente a população? Desde a assinatura do Termo, a impressão que temos é que nada mudou”. Todos os requerimentos feitos pela vereadora foram protocolados na Presidência da CPI na Câmara Municipal e, após deliberação do Presidente, serão enviados aos órgãos competentes para que apresentem as respostas, que serão objeto de investigação.
