A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Câmara de Vereadores, chegou ao fim e apresenta relatório sobre investigação do transporte coletivo de Campo Grande. A CPI do ‘busão’ não mudará a realidade imediata, mas visa responsabilizar pelo ‘caos’ diretores e ex-diretores do Consórcio Guaicurus e da Prefeitura, sob gestão de Adriane Lopes e outras prefeitos. Setores mais atingidos seriam a Agetran (Agência Municipal de Trânsito) e Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos),
“Tinham dinheiro e não investiram, o que chegou ao sucateamento e omissão do Consórcio e do Poder Executivo da Capital”, aponta relatório, que no decorrer da matéria, mostra muitas irregularidades e problemas encontrados oficialmente ante o que usuário já sofre diariamente. A troca imediatamente de quase 200 ônibus ‘vencidos’, está em muitos pedidos de resolução dos problemas ou que o MPE-MS (Ministério Público Estadual), ja na Justiça, para responsáveis responderem por danos e prejuízos a gestão pública e a sociedade.
Com pedido de indiciamento de todos os diretores e ex-diretores do Consórcio Guaicurus, de 2012 a 2024, por improbidade administrativa, o relatório da vereadora Ana Portela (PL), assinado por todos os membros da CPI (Luiza Ribeiro-PT; Lívio Leite – UB; Coringa – MDB e Maicon Nogueira -PP), será encaminhado ao TCE-MS (Tribunal de Contas de MS) e ao MPE-MS,
Portela também pede indiciamentos pela Prefeitura, dos ex-diretores Janine Bruno – Agetran, e, Odilon de Oliveira – Agereg, por prevaricação e improbidade administrativa, na inércia de fiscalização. E do ex-diretor da Agereg, Vinicius Leite Campos, a indiciamento por improbidade administrativa e prevaricação por não ter realizado a revisão tarifária em 2019. Odilon e Vinicius também são ex-vereadores.
Um problema direto a população
A CPI aponta que entre os problemas, que afetam ao usuário todo dia, é a frota envelhecida, com média de 8,59 anos, acima do limite legal, e pelo menos 40 veículos parados por falta de manutenção. O próprio consórcio reconheceu que parte dos 460 ônibus superou o prazo de uso, alegando dificuldades financeiras para renovar a frota.
A relatora porém, calculou depreciação acumulada de R$ 94 milhões entre 2016 e 2024 e concluiu que os concessionários tinham capacidade de investimento. “Ao longo dos anos, tiveram condições de comprar ônibus novos e não fizeram. Não adianta transferir essa fatura para a população”, afirmou Portela
Pedidos ao MPE – Documentos forjados
O relatório será encaminhado para MPE-MS, denunciando que documentação (livro razão, livro diário e relatórios contábeis) indicam que “há fortes indícios de que as operações financeiras simuladas, buscaram desviar recursos para fins particulares, o que pode ter causado prejuízos significativos à União”, aponta a vereadora-relatora.
Portela, em documento aprovado por demais membros, diz que a CPI recomenda que o MPE abra um procedimento investigatório para aprofundar a apuração dos fatos e, se for o caso, propor as medidas judiciais cabíveis para responsabilizar os envolvidos e garantir o ressarcimento dos valores.
O relatório também será encaminhado ao TCE, com pedidos de auditoria da efetividade da fiscalização exercida pela AGEREG e pela AGETRAN, com ênfase na aferição dos marcos regulatórios, na observância das normas técnicas aplicáveis e na consistência dos relatórios de desempenho apresentados.
A CPI ainda solicita análise dos efeitos da desvinculação de 30% das receitas da AGEREG (DRU municipal) sobre a sua capacidade de investimento institucional e de contratação de pessoal técnico, avaliando em que medida tal mecanismo compromete a autonomia e a eficiência da Agência em suas funções regulatórias.
Pedidos ao Consórcio
A CPI solicita providências do Consórcio para continuidade da concessão, exigindo a regularização de irregularidades que comprometem a qualidade e a segurança do serviço:
– Substituir imediatamente 197 ônibus com idade útil vencida para adequar a frota à idade média máxima de 5 anos, exigida em contrato;
– Implementar um plano rigoroso de manutenção preventiva e corretiva para garantir o bom estado dos veículos e o funcionamento dos elevadores de acessibilidade;
– Interromper a circulação de veículos com documentação irregular, falhas mecânicas ou qualquer outra condição que coloque os usuários em risco; apresentar a Matriz Origem-Destino e o Coeficiente de Integração Física atualizados para garantir o planejamento e a fiscalização do sistema.
O consórcio também deverá esclarecer a venda de um imóvel da Viação Cidade Morena, justificar a movimentação financeira de R$ 32 milhões com a Viação Cidade dos Ipês, que não é parte do consórcio e explicar as despesas de manutenção com um percentual de 84% e das despesas não operacionais, que subiram de R$ 250 mil para R$ 11 milhões em 2021.
“A CPI ressalta que o consórcio não pode pleitear reequilíbrio financeiro com base em falhas de gestão ou descumprimento de deveres contratuais. O não cumprimento dessas exigências pode levar a sanções como multas, intervenção ou até a caducidade da concessão”, diz o relatório.
Recomendação à prefeitura
A CPI recomenda ainda que a prefeitura aplique, de forma efetiva, as sanções previstas em contrato, como multas a concessão, de acordo com a gravidade das infrações. Além disso, pede a revisão tarifária de 2019, para evitar distorções.
No relatório, integrantes da CPI ressaltam que “futuros pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser analisados com rigor, já que falhas na gestão ou na conservação da frota não justificam compensação, pois são riscos do próprio negócio”.
