O STF (Supremo Tribunal Federal), mais uma vez na luta contra as irregularidades ou crimes daqueles que querem se aproveitar dos bens e recursos públicos do Brasil. O Tribunal ou mais especifico, novamente, uma atuação do ministro Alexandre de Moraes, em Liminar, visa impedir que ações por improbidade administrativa caduquem, passem data de ‘validade’. Com isto, frustra o ‘vale tudo’ pela impunidade, como demonstram uma boa parte dos políticos brasileiros, como na aprovação da PEC da Bandidagem.
A liminar de Moraes, expedida nesta quarta-feira (24), suspendeu o artigo que reduzia a metade o prazo de prescrição por improbidade administrativa. O resultado imediato é evitar que milhares de ações caduquem, como viria a acontecer em datas próximas, devido a morosidade da Justiça, mais acima de tudo, pelos imbróglios e muitos recursos que defesas interpõem, tão somente para ‘enrolar’ processos e que muitas das vezes andam por anos e chegam ao ‘vencimento’ caducando. Isto coloca um fim ou ao menos diminui o ‘vale tudo’ dos corruptos para ficarem impunes pelo desvio de fortunas dos cofres públicos.
No País, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, 40 mil ações por improbidade corriam risco de caducar por causa da redução do prazo da prescrição pela metade. Em Mato Grosso do Sul, muitos réus contavam com liminares a postergarem julgamentos da área, que vinham sendo agendados pelo juiz Ariovaldo Corrêa, da 1ª Vara de D.D.C.I Homogêneos, em uma corrida contra o tempo para prolatar sentenças até 21 de outubro deste ano, quando caducavam.
Veja abaixo, exemplos, que apenas em Campo Grande, 70 processos corriam risco de terminar no lixo e terminar sem punir ninguém por causa do prazo estabelecido pela então Lei 14.230, sancionada por Jair Bolsonaro (PL) em outubro de 2021.
Moraes STF foi provocado pelo MP
O ministro Alexandre de Moraes, deu liminar, como tudo que tem que entrar no STF, após provocação de ação externa. Assim, a liminar de hoje, vem a pedido do Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), que ingressou com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e pediu liminar para evitar a prescrição de milhares de ações por improbidade pelo País.
A entidade argumentou “que este prazo de quatro anos a ser contado a partir da interrupção, não se coaduna com a realidade processual do sistema de justiça brasileiro, em que, no mais das vezes, a tramitação de um processo cível leva, em média, quase 5 (cinco) anos para percorrer cada instância judicial”.
Moraes acatou o pedido de tutela de urgência. “Ante o exposto, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, para suspender a eficácia da expressão ‘pela metade do prazo previsto no caput deste artigo’ contida no art. 23, § 5º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021”, determinou o ministro.
Grandes operações não ficam impunes
O Poder Judiciário de MS, com a decisão do ministro hoje, ganha fôlego para julgar as ações por improbidade e os réus pelos desvios revelados por meio de grandes e já antigas operações no Estado, como Tapa Buracos, Lama Asfáltica, Redime, Antivírus, Reagente, entre outras, não correm risco de ficar impunes e sem um possível montante, que supera R$ 2 bilhões, cobrado pelo MPE, apenas na Capital.
Só a fraude na Operação Tapa Buracos, ocorrida na gestão de Nelsinho Trad (PSD), findada a 13 anos, conta ainda com 11 ações por improbidade. O ex-prefeito conseguiu se livrar de algumas, mas continuou réu em outras. Ele também responde a três ações pelo escândalo do Gisa.
Outras ações com risco de prescreveram são da Operação Lama Asfáltica, protagonizadas pelos ex-governador André Puccinelli (MDB), pelo ex-secretário de Obras, Edson Giroto, e empresários poderosíssimos, como João Amorim, João Roberto Baird e Antônio Celso Cortez.
Há ação de improbidade contra desvios milionários na saúde, como de R$ 46 milhões envolvendo a empresa Health Brasil Inteligência em Saúde.
Decisão tem os críticos
Como não poderia deixar de ser, a decisão de Alexandre de Moraes é alvo de críticas devido a interferência do STF em atos do Congresso Nacional.
“O STF tem exagerado no controle de constitucionalidade, derrubando lei aprovada legitimamente; que de maneira alguma ofende a Constituição; última palavra sobre esse tipo de assunto sempre deveria ser do órgão máximo de representação popular, no caso o Congresso Nacional”, diz o advogado constitucionalista, André Borges.
