Militar foi transferido “aposentado” em 2007, com proventos integrais, mas em 2021 perdeu o posto e a patente
O tenente da reserva remunerada Mauro Maurício da Silva Alonso, excluído das fileiras da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul por decisão judicial, trava agora uma batalha para não perder os proventos de inatividade, equivalentes a cerca de R$ 18,7 mil mensais brutos. A discussão está no Tribunal de Justiça e envolve decisões, decretos e questionamentos sobre o alcance da cassação da aposentadoria de militares já reformados.
Alonso foi transferido para a reserva em 2007, com proventos integrais, mas quatro anos depois tornou-se alvo de um Conselho de Justificação, instaurado para apurar denúncias surgidas a partir da Operação Gato de Botas, deflagrada pela PRF (Polícia Rodoviária Federal) em Dourados em 2005. As investigações apontavam a participação de policiais em esquema de corrupção, contrabando e descaminho.
Em 2021, a 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça declarou a perda de seu posto e patente, mas preservou os vencimentos da reserva, sob o argumento de que havia proteção constitucional aos direitos adquiridos.
O entendimento, no entanto, foi revertido em 2022, quando um mandado de segurança do próprio Estado levou à cassação dos proventos. O Decreto Estadual nº 44, de janeiro de 2024, formalizou a exclusão e determinou a suspensão da aposentadoria. Entretanto, ele ainda permanece na folha de pagamento, conforme o Portal da Transparência, tendo recebido normalmente o salário em agosto deste ano.
O militar ingressou então com ação de nulidade de ato judicial, alegando que não teve oportunidade de defesa no processo administrativo e que a cassação viola princípios constitucionais, como o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Para a defesa, não existe previsão legal que autorize o confisco de proventos de militares já inativos. “Trata-se de decisão injusta e inconstitucional, um verdadeiro acinte às garantias fundamentais”, sustenta nos autos.
Já o Estado argumenta que a exclusão das fileiras da PM (Polícia Militar) implica, necessariamente, a perda dos benefícios previdenciários, diante da indignidade reconhecida no processo disciplinar.
O caso segue em análise pelo Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Até lá, Mauro Alonso tenta suspender os efeitos do decreto estadual e garantir o pagamento da aposentadoria.
Caso – O tenente da reserva da Polícia Militar Rodoviária de Mato Grosso do Sul, Mauro Maurício da Silva Alonso, foi detido em dezembro de 2016 pela PRE (Polícia Rodoviária Estadual) em Araçatura (SP) transportando 79 caixas de cigarro, totalizando 39.500 maços escondidos dentro do baú de um caminhão de mudanças.
Antes disso, em 2005, o militar da reserva, morador de Dourados, a 233 km de Campo Grande, onde comandou o destacamento da Polícia Militar Rodoviária no início dos anos 2000, foi preso pela Polícia Federal há 11 anos junto com outros 19 policiais militares durante a Operação Gato de Botas, que desmantelou uma quadrilha formada por PMs que facilitavam a passagem de drogas pelas rodovias estaduais de Mato Grosso do Sul.
A reportagem entrou em contato com o advogado do tenente, Carlos Alberto de Oliveira Souza, mas não houve retorno.
Campo Grande News
