Mesmo sob questionamentos jurídicos, processo avança e PEN6 obtém maior nota técnica
A Concorrência Pública nº 001/2024, destinada à contratação de uma agência de propaganda para cuidar da publicidade institucional da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO), tornou-se um caso emblemático de lentidão, desconfiança e controvérsia administrativa. Iniciado ainda em 2024, o certame atravessou dois anos sem conclusão e voltou a avançar em 2026 sob uma nuvem espessa de questionamentos.
Na sessão realizada em 21 de janeiro de 2026, a Comissão Especial de Licitação (CEL) divulgou o resultado técnico consolidado da avaliação dos planos de comunicação. O desfecho, longe de encerrar o debate, acentuou críticas e alimentou suspeitas antigas.
Resultado técnico amplia controvérsia
De acordo com as pontuações divulgadas, a empresa PEN6 Ltda obteve a maior nota técnica, com 92,69 pontos, enquanto a Z3 Publicidade e Propaganda Ltda alcançou 76,96 pontos.
Pontuação geral:
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PEN6 Ltda
Total Geral: 278,08 pontos
Pontuação Final: 92,69 -
Z3 Publicidade e Propaganda Ltda
Total Geral: 230,88 pontos
Pontuação Final: 76,96
Com isso, a PEN6 foi classificada em primeiro lugar. O resultado, no entanto, não passou incólume.
Recurso, pedidos de transparência e tentativa de suspensão de prazos
Imediatamente após a divulgação das notas, o representante da Z3 manifestou discordância formal e requereu a abertura do prazo recursal, conforme prevê o artigo 165, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021.
A Comissão deliberou:
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Prazo de 3 dias úteis para apresentação de recurso pela Z3;
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Intimação da PEN6 para apresentar contrarrazões por igual período;
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Garantia de vista integral aos autos.
Paralelamente, a Z3 protocolou um pedido amplo de acesso à documentação, incluindo:
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Cópias integrais dos invólucros nº 1, 2 e 3 de todas as licitantes;
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As planilhas de pontuação individuais de cada membro da Subcomissão Técnica, com justificativas;
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Cópia integral do processo administrativo;
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Suspensão do prazo recursal até a efetiva entrega das cópias.
O movimento escancara um ponto sensível: a falta de transparência percebida por parte dos participantes, num processo que envolve recursos públicos e comunicação institucional.
Um processo marcado por desconfiança desde a origem
Críticos do certame afirmam que esta já é considerada uma das licitações mais suspeitas da história recente da ALE/RO. Desde a publicação do edital, circula nos bastidores a percepção de que o resultado estaria previamente definido, com a PEN6 como vencedora anunciada antes mesmo da análise técnica.
A divulgação das notas, longe de dissipar dúvidas, reforçou o escrutínio público. Especialistas em direito administrativo alertam que a condução do processo, especialmente diante de questionamentos judiciais pendentes, pode manter aberta a via de contestação no Judiciário e nos órgãos de controle.
Celeridade seletiva e críticas à Presidência da Casa
Outro ponto que causa estranheza é a celeridade repentina com que o procedimento avançou após anos de arrasto burocrático. Há questionamentos sobre o prosseguimento do certame antes do esgotamento de prazos de apreciação judicial, o que pode comprometer a segurança jurídica do processo.
Nesse contexto, a atuação da Presidência da Assembleia Legislativa, comandada pelo deputado estadual Alex Redano (Republicanos), passou a ser alvo de críticas quanto à condução do cronograma e ao ritmo adotado em fases decisivas da licitação. Embora não haja, até o momento, decisão judicial que invalide o procedimento, o desgaste político e institucional é evidente.
O que ainda pode acontecer
Mesmo com o avanço do processo, a legislação é clara ao prever que, até a assinatura do contrato, ainda são possíveis:
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Anulação do certame, em caso de ilegalidade;
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Revogação, por interesse público superveniente;
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Atuação do Tribunal de Contas e do Ministério Público;
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Judicialização, inclusive a partir do resultado do recurso administrativo.
Sessão encerrada, debate aberto
A sessão foi encerrada às 12h40, no Plenarinho da ALE/RO, com a presença do advogado da Casa, Dr. Arthur Ferreira Veiga. A ata foi assinada pelos membros da Comissão Especial de Licitação — Everton José dos Santos Filho (presidente), Alexandre Freitag Oliveira e Júlio Sérgio de Poneida — além dos representantes das licitantes.
O processo segue formalmente em andamento. Politicamente e juridicamente, porém, está longe de um ponto final.
Na administração pública, quando um processo se arrasta por anos e, de repente, corre depressa demais, o tempo deixa de ser detalhe e passa a ser indício. E, neste caso, o relógio da ALE/RO parece cobrar explicações que ainda não vieram.
