A Justiça de Mato Grosso julgou improcedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) que apurava um suposto esquema de fraude milionária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Entre os acusados estavam o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Sérgio Ricardo, e o ex-deputado estadual Mauro Savi.
A decisão foi proferida na última terça-feira (27) pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas. Segundo o magistrado, o Ministério Público não conseguiu comprovar de forma concreta a existência de dano ao erário nem a extensão do suposto prejuízo financeiro.
Na sentença, o juiz destacou que o MPE se limitou a pedir o ressarcimento integral das notas fiscais emitidas no contrato investigado, sem demonstrar que os materiais gráficos não foram entregues ou que houve desvio efetivo de recursos públicos. Também não foram produzidas provas técnicas que indicassem se os serviços foram executados de forma parcial ou total, nem análises que comprovassem divergência entre os itens descritos nas notas fiscais e os materiais eventualmente recebidos pela Assembleia.
“O próprio autor não logrou êxito em demonstrar, de forma objetiva, a existência e a extensão do alegado dano”, afirmou o magistrado ao fundamentar a decisão.
Ainda conforme a sentença, impor a devolução integral dos valores sem comprovação concreta de prejuízo violaria os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da responsabilidade subjetiva. Diante disso, o juiz concluiu que não foram atendidos os padrões mínimos de prova exigidos para uma condenação por improbidade administrativa.
“À míngua de prova específica quanto ao dano e inexistindo demonstração da extensão do suposto desvio, não há como impor aos requeridos o ônus integral de ressarcimento”, diz trecho da decisão.
Com isso, a Justiça absolveu Sérgio Ricardo e Mauro Savi das acusações, determinando a improcedência da ação.
A denúncia
A ação foi ajuizada em 2021 pelo Ministério Público Estadual e também tinha como réus Luiz Márcio Bastos Pommot, os empresários Jorge Luiz Martins Defanti e Dalmi Fernandes Defanti Junior, além da empresa Gráfica Print Indústria e Editora Ltda.
Segundo o MPE, as investigações tiveram início em 2011, a partir de um inquérito civil instaurado para apurar possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 011/2010 da Assembleia Legislativa. O procedimento resultou na Ata de Registro de Preços nº 011/2010, destinada à contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais gráficos.
O Ministério Público sustentava que o processo licitatório teria sido utilizado para viabilizar fraudes e gerar prejuízos aos cofres públicos estimados em R$ 10.861.027,99.
