O empresário João Alberto Krampe Amorim dos Santos recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para tentar encerrar a ação penal em que é acusado de desviar R$ 5,466 milhões em contratos de obras da rodovia MS-180, em Mato Grosso do Sul.
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o montante teria sido repassado ao empresário por meio de sete depósitos realizados entre 1º de novembro de 2013 e 18 de agosto de 2014. A defesa sustenta que, entre a data do último depósito e o recebimento da denúncia, em 11 de março de 2025, transcorreu prazo suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, o que implicaria na perda do direito do Estado de punir os acusados.
Os advogados, liderados por Alberto Zacharias Toron, argumentam que o juiz da 3ª Vara Federal de Campo Grande deixou de reconhecer a prescrição sob o entendimento de que o crime de lavagem de dinheiro, nas modalidades de “ocultar” e “dissimular”, teria natureza permanente. Assim, o prazo prescricional começaria apenas quando os fatos se tornassem conhecidos pela Justiça.
Segundo o MPF, esse marco teria ocorrido com o desdobramento da primeira fase da Operação Lama Asfáltica, em 9 de julho de 2015. A defesa, no entanto, sustenta que não há imputação de manutenção de valores ocultos ou guarda prolongada, o que afastaria a natureza permanente do delito. Dessa forma, o marco inicial da prescrição deveria ser a data da última transferência, em 18 de agosto de 2014.
Com esse argumento, a defesa pede a concessão de habeas corpus para declarar extinta a punibilidade do empresário pela ocorrência da prescrição. O desembargador relator da 5ª Turma determinou manifestação do MPF em despacho publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional nesta quarta-feira (8).
Audiências marcadas
Em março, o juiz responsável pelo caso manteve a ação penal contra João Amorim, sua sócia Elza Cristina Araújo dos Santos e o empresário Giovano Conrado Fantin, dono da DM Construtora, acusados de suposto desvio de R$ 5,466 milhões em contratos da MS-180.
As audiências de instrução e julgamento foram agendadas para os dias 4, 5, 6 e 18 de agosto deste ano. A denúncia é resultado da Operação Lama Asfáltica e aponta a prática de crimes de corrupção ativa e passiva, além de lavagem de dinheiro.
Segundo o MPF, a DM Construtora foi contratada pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) para a implantação e pavimentação dos lotes 1 e 2 da rodovia MS-180, entre os municípios de Juti e Iguatemi. As obras foram financiadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), dentro do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste).
A acusação afirma que, como contrapartida às contratações, a construtora teria simulado a locação de maquinário junto à empresa ASE Participações, ligada a João Amorim e sua sócia, com o objetivo de disfarçar pagamentos de vantagens indevidas.
Ainda conforme o MPF, entre 2013 e 2015, os investigados teriam recebido valores destinados, indiretamente, a servidores públicos não identificados, totalizando R$ 5.466.608,00. Os pagamentos teriam sido feitos por meio de transferências bancárias da DM Construtora para a ASE Participações, autorizadas por Giovano Fantin, em contrapartida à execução das obras contratadas pelo governo estadual.
