O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aplicou multa de R$ 2,6 mil ao prefeito de Antônio João, Marcelo Pé (PSDB), após identificar irregularidades em um pregão eletrônico e na ata de registro de preços utilizada para aquisição de gêneros alimentícios pela prefeitura.
A decisão, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (29), aponta que a administração municipal deixou de informar dados essenciais no processo licitatório, como os preços registrados, os quantitativos dos produtos e a vinculação dos fornecedores participantes da ata.
De acordo com o relatório da fiscalização, a ausência dessas informações compromete a transparência e dificulta o controle dos gastos públicos. O tribunal destacou que a omissão afronta os princípios da legalidade, eficiência e publicidade previstos na administração pública.
“A omissão de preços e quantitativos compromete o controle externo e interno, a economicidade e a vinculação das contratações aos termos pactuados”, registrou o TCE-MS na decisão.
O processo analisou um Pregão Eletrônico destinado à compra de alimentos para atender demandas do município. Após a constatação das irregularidades, os conselheiros declararam a irregularidade da contratação e aplicaram multa equivalente a 30 Uferms, cerca de R$ 2,6 mil.
O prefeito terá prazo de 45 dias úteis para comprovar o pagamento da multa ao FUNTC (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas).
Além da penalidade, o TCE-MS recomendou que a prefeitura passe a divulgar de forma completa os dados das futuras licitações e atas de registro de preços, garantindo maior transparência e fiscalização dos contratos públicos.
