O embate entre o Executivo e o Legislativo do Distrito Federal ganhou um novo capítulo com a apresentação de uma proposta que pode frear parte do pacote de ajuste fiscal do governo local. O deputado distrital Fábio Felix (Psol) protocolou na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 447/2026, com o objetivo de suspender trechos do Decreto nº 48.509/2026, editado pela governadora Celina Leão (PP).
A proposta mira diretamente dispositivos que determinam a revisão de benefícios vinculados ao Fundo de Assistência Social, medida que, na prática, pode resultar na suspensão ou cancelamento de auxílios destinados a famílias em situação de vulnerabilidade.
Segundo o parlamentar, a iniciativa do governo ultrapassa os limites do poder regulamentar ao interferir em critérios de acesso e permanência em programas sociais sem aprovação legislativa. Na justificativa do PDL, Felix sustenta que a assistência social é um direito constitucional e não pode ser tratada exclusivamente sob a lógica do ajuste fiscal.
“A assistência social nunca será superavitária, nem pode sê-lo, sob pena de negação de sua própria razão de existir”, afirmou o deputado no texto.
Risco para beneficiários e críticas à falta de garantias
Um dos principais pontos de crítica é a ausência de regras claras sobre como será conduzida a revisão dos benefícios. O decreto prevê a apuração de possíveis inconsistências cadastrais, mas não detalha mecanismos de defesa para os beneficiários, como direito ao contraditório, recurso administrativo ou prazos definidos.
Para o autor do projeto, essa lacuna gera insegurança jurídica e social, especialmente para famílias que dependem dos auxílios para despesas básicas como alimentação e moradia. Ele argumenta que eventuais falhas cadastrais não podem, por si só, justificar o corte automático dos benefícios.
Ajuste fiscal versus proteção social
O decreto questionado integra um pacote mais amplo de contenção de despesas anunciado pelo Governo do Distrito Federal (GDF), que inclui cortes de até 25% em contratos administrativos, suspensão de reajustes salariais e revisão de políticas públicas.
A gestão de Celina Leão defende que as medidas são necessárias para garantir o equilíbrio fiscal e manter a continuidade dos serviços essenciais. Já críticos apontam que o ajuste pode atingir de forma desproporcional a população mais vulnerável.
Tramitação e próximos passos
O PDL nº 447/2026 será analisado pelas comissões temáticas da CLDF antes de seguir para votação em plenário. Caso aprovado, o projeto pode sustar os efeitos do trecho do decreto que trata da revisão dos benefícios sociais, limitando a capacidade do Executivo de promover alterações por via administrativa.
O desfecho da proposta tende a influenciar não apenas a política de assistência social no DF, mas também o equilíbrio institucional entre os poderes em meio ao atual cenário de restrições orçamentárias.
