A proposta do Governo do Distrito Federal (GDF) de regulamentar a internação involuntária de pessoas em situação de rua com transtornos mentais ou dependência química provocou um intenso debate entre parlamentares, especialistas em saúde pública, movimentos sociais e representantes do Executivo. Encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), o Projeto de Lei nº 2367/2026 divide opiniões sobre os limites da atuação do Estado diante do crescimento da população em situação de vulnerabilidade social.
Segundo o governo, a medida busca criar protocolos claros para a chamada “internação compulsória humanizada”, oferecendo segurança jurídica a profissionais de saúde e agentes públicos durante abordagens de pessoas que apresentem risco iminente para si mesmas ou para terceiros. O texto prevê que a internação involuntária seja adotada apenas como último recurso, mediante avaliação médica e comunicação ao Ministério Público em até 72 horas.
A iniciativa surge em um cenário de crescimento da população em situação de rua no Distrito Federal. Dados do 2º Censo Distrital PopRua apontam que 3.521 pessoas vivem atualmente nas ruas da capital, número cerca de 20% superior ao registrado em 2022. O levantamento também revela um quadro preocupante de saúde mental: 37,8% dos entrevistados relataram sofrer de depressão e 37% afirmaram enfrentar quadros de ansiedade. Entre os usuários de substâncias psicoativas, o álcool e o cigarro aparecem como as drogas mais consumidas, seguidos por maconha e crack.
Apesar da justificativa apresentada pelo governo, a proposta enfrenta críticas contundentes. Entidades ligadas aos direitos humanos e à saúde mental argumentam que a medida prioriza a internação em detrimento de políticas públicas de acolhimento e reinserção social. Especialistas destacam que o Distrito Federal possui uma das menores coberturas de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) do país, com apenas 18 unidades em funcionamento, número considerado insuficiente para atender a demanda existente.
Outro ponto de controvérsia é a possibilidade de convênios com comunidades terapêuticas privadas para acolhimento dos pacientes. Críticos afirmam que o fortalecimento da rede pública deveria ser prioridade antes da ampliação de parcerias externas. Também há questionamentos jurídicos sobre a compatibilidade do projeto com normas federais e decisões judiciais que estabelecem limites para remoções e internações involuntárias.
Pesquisadores da Universidade de Brasília (UnB) observam que a legislação federal já prevê mecanismos de internação involuntária em situações específicas. Para eles, o principal desafio está na ausência de políticas estruturadas para o acompanhamento dos pacientes após a alta, evitando que retornem à condição de vulnerabilidade.
Parlamentares da oposição e integrantes da Comissão de Direitos Humanos da CLDF defendem o adiamento da votação para aprofundar o debate técnico e ouvir representantes da população em situação de rua. A comissão já sinalizou a elaboração de um relatório recomendando a rejeição da proposta.
Enquanto o governo sustenta que a medida representa uma ferramenta necessária para proteger vidas e ampliar o acesso ao tratamento, os opositores alertam para o risco de retrocessos nas políticas de saúde mental e assistência social. O embate promete dominar as discussões na Câmara Legislativa nas próximas semanas, em uma votação que pode redefinir a forma como o Distrito Federal enfrenta um dos mais complexos desafios sociais da atualidade.
