A segunda gestão de Adriane Lopes (PP), a frente da Prefeitura de Campo Grande, após 2,6 anos como prefeita substituta e 5,6 anos como vice-prefeita, não foi tempo para aprender, ou até sabendo, não liga para Legislação, fazendo contratos e distribuindo recursos públicos sem devido processo de Licitação. O mais novo caso, entre outros que já foram ou estão sendo questionado na Justiça, é que sem licitação, Adriane garante R$ 8,6 milhões a ex-secretário, que já passou várias vezes pela administração municipal.
O contrato ‘apareceu’ publicado nesta sexta-feira (19) no Diogrande (Diário Oficial de CG), mostrando que a prefeitura contratou, sem concorrência e certame de escolha (licitação), a pagar R$ 8,6 milhões à empresa de tecnologia de Disney de Souza Fernandes, que foi secretário de Finanças de Juvêncio Cesar da Fonseca (1993 a 1996), Nelsinho Trad (2009 e 2012), e, até com a complicada gestão de Alcides Bernal (2013 a 2016).
Conforme documentos, o contrato, para “fornecer atualização do código fonte da Solução Integrada de Gestão Tributária Municipal”, com validade de 12 meses, está assinado pela secretária municipal de finanças, Márcia Helena Hokama; pelo diretor-presidente da Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação, Leandro Elias Basmage Pinheiro Machado; e pelo proprietário da empresa Disney de Souza Fernandes, em nome fantasia DSF – Desenvolvimento de Sistemas Fiscais Ltda,
O curioso e até perigosa coincidência, é que além da falta de licitação atual, no passado, a época com Juvência, a empresa foi alvo de denúncias por ter sido beneficiada por um contrato milionário, também com dispensa de licitação, para prestação de serviços semelhantes aos que está vendendo agora.
Parou e voltou
Depois da primeira denúncia então com Juvêncio, a DSF, entre 2009 e 2012, durante a gestão de Nelsinho Trad, voltou a assinar, por pelo menos três anos, contrato semelhante para nova prestação de serviços de tecnologia no setor de arrecadação de impostos, principalmente de ISS.
Na sequência, no começo de 2013, o proprietário da empresa DSF, cujas iniciais coincidem com seu nome (Disney de Souza Fernandes) voltou a assumir o comando da secretaria de Finanças, a convite do ex-prefeito Alcides Bernal.
À época, a informação oficial era de que ele havia transferido o domínio da tecnologia para a prefeitura, que a partir de então poderia usá-la com exclusividade e sem pagamentos. Além disso, ele garantiu que havia se afastado da administração da DSF para poder assumir o cargo público, embora continuasse como proprietário.
Gestão Adriane – TRANSPARÊNCIA ?
A DSF vem passando anos e gestões da Capital, pulou de 2017 a 2022, com Marquinhos Trad, e agora já voltou com Adriane Lopes.
No dia 12 de setembro, quando a prefeita oficializou a contratação e a dispensa da licitação, a publicação informou que o contrato de agora previa, além da atualização do código fonte, “serviços de implantação, treinamento e manutenção”.
Porém, no portal da transparência onde deveriam constar detalhes do contrato e dos serviços que serão prestados, a administração municipal anexou documentos relativos à contratação de uma empresa para fornecimento de bafômetros, sendo impossível descobrir o que a DSF fará exatamente para ter direito aos R$ 8.628.864,00 anuais.
O Pauta Diária noticiou ontem, outro caso como “Adriane recorre ao TJ-MS para cobrar multas suspensas devido a empresa e radares irregulares”. A questão vem desde julho quando já noticiávamos que “Gestão de Adriane sem licitação e com radares irregulares perderá multas de trânsito que poderão ser anuladas pela Justiça”.
Primeira gestão
Já em agosto de 2023 (primeira gestão de Adriane), o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) chegou a suspender uma licitação da prefeitura de Capital no valor de R$ 13 milhões para contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso perpétuo de software de gestão tributária, com códigos-fonte, implantação, customização e suporte técnico.
Conforme denúncia da vereadora Luiza Ribeiro (PT), à época, o edital do certame era inconstitucional e ilegal devido a cláusulas que favorecem uma empresa já prestadora de serviços fiscais e tributários ao município.
A Divisão de Fiscalização de Licitações, Contratações e Parcerias do TCE-MS detectou existência de possíveis falhas na elaboração do certame, como inconsistências na definição do objeto e justificativa da contratação, legitimidade da Secretaria de Finanças para elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), e ausência de análise crítica dos preços coletados.
Empresa devedora, mas voltou aos recursos públicos
Desde o final da administração de Alcides Bernal, 2016, tanto a empresa de tecnologia quanto o ex-secretário estavam fora da prefeitura de Campo Grande.
Mesmo assim, o nome da empresa DSF, ainda apareceu em pelo menos três publicações do Diogrande, todas em 2020. Mas, como devedor aos cofres púbicos.
Nos três casos, a secretaria de Finanças publicou editais intimando a empresa de Disney Fernandes a pagar dívidas relativas ao ISSQN, um dos impostos que utiliza a tecnologia fornecida por ele à prefeitura e que atualmente é a principal fonte de arrecadação do Município.
