A Justiça de Mato Grosso do Sul manteve o bloqueio de R$ 18,2 milhões pertencentes ao deputado estadual Jamilson Name (PSDB) e a Jamil Name Filho, conhecido como Jamilzinho, condenados por exploração do jogo do bicho. O Ministério Público Estadual (MPMS) havia solicitado a ampliação do bloqueio para R$ 89,8 milhões, sob a alegação de que os valores seriam provenientes da atividade ilícita, mas o pedido foi negado.
A decisão é do juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, e foi publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (22).
De acordo com o processo, em 25 de novembro de 2020, a 3ª Vara Criminal de Campo Grande determinou o bloqueio de R$ 18,2 milhões da empresa Pantanal Cap, administrada pela família Name. Posteriormente, em fevereiro de 2021, o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) requereu a ampliação do sequestro de bens para R$ 89,8 milhões, argumentando que os recursos teriam origem na contravenção penal do jogo do bicho e estariam ligados à prática de lavagem de dinheiro.
Para garantir a efetividade da medida, o MP solicitou que o bloqueio atingisse diretamente as contas pessoais de Jamilson Name, Jamilzinho e Jamil Name, apontados como líderes da organização criminosa. No entanto, Jamil Name faleceu em 27 de junho de 2021, em decorrência de complicações da Covid-19.
O pedido foi deferido apenas parcialmente, permitindo o bloqueio no patrimônio pessoal dos acusados, mas sem a majoração do valor. O Ministério Público recorreu da decisão em diversas instâncias, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas teve os pedidos negados.
Em nova tentativa, o órgão ingressou com Agravo em Recurso Especial junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), sustentando que o bloqueio de R$ 89,8 milhões seria necessário para o combate ao jogo do bicho, atividade que, segundo o MP, estaria associada a outros crimes de natureza grave. Ainda assim, o juiz manteve a decisão anterior, preservando o bloqueio de R$ 18,2 milhões nas contas pessoais de Jamilson Name e Jamilzinho.
Condenações
Jamilson Name e Jamilzinho foram alvos da sexta fase da Operação Omertà, denominada “Arca de Noé”, deflagrada em dezembro de 2020. Na ocasião, 13 pessoas foram presas, todas apontadas como gerentes do jogo do bicho em Campo Grande.
Em fevereiro do ano passado, Jamilson Name foi condenado a oito anos de prisão. Segundo a sentença, ele exercia papel de liderança na organização criminosa, sendo responsável principalmente pela gestão financeira do esquema. O parlamentar teria assumido maior protagonismo após a prisão do pai, Jamil Name, e do irmão.
Além de Jamilson, uma mulher identificada como gerente do jogo do bicho também foi condenada a oito anos de prisão. Um terceiro réu recebeu pena de sete anos e seis meses.
Jamil Name Filho, o Jamilzinho, apesar de ter sido absolvido no processo da “Arca de Noé” pela 1ª Vara Criminal de Campo Grande, acumula cinco condenações decorrentes de inquéritos da Operação Omertà, que somam penas de aproximadamente 69 anos de prisão.
