A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28), o PL (Projeto de Lei) 2.307/2007, relatado pelo deputado Kiko Celeguim (PT-SP), que aumenta penas para quem falsificar ou adulterar bebidas e alimentos. A proposta também estabelece que a adulteração de bebidas passa a ser tratada como crime hediondo quando provocar lesão corporal grave ou morte. O texto manteve de fora as mudanças econômicas inseridas na semana anterior pelo relator.
A atual legislação prevê uma pena de quatro a oito anos de prisão por falsificação de bebidas. O PL aprovado estabelece que, se houver a morte do consumidor, a pena sobe para 15 anos. O texto também criminaliza a posse de embalagens, rótulos, tampas, selos e equipamentos usados na falsificação de bebidas, com previsão de reclusão de quatro a oito anos.
Conforme o texto aprovado, além do aumento de penas, cria a possibilidade de rastrear a produção e a circulação de bebidas. O relator propõe que o sistema fique sob coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o objetivo de permitir o acompanhamento da cadeia produtiva e combater a ação de grupos criminosos.
O deputado defende que “os acontecimentos recentes deixam claro que a autorregulação da cadeia produtiva não é suficiente” e que o envolvimento do poder público é necessário para proteger os consumidores.
Mudanças na lei de resíduos sólidos
O substitutivo aprovado também prevê mudanças na lei de resíduos sólidos, ao incluir as garrafas de vidro usadas para bebidas alcoólicas entre os produtos sujeitos à logística reversa. Segundo o relator, essa medida busca reduzir o reuso indevido de embalagens e dificultar a falsificação. Ele argumenta que “a embalagem utilizada é fundamental para a consecução do crime de falsificação” e que a reciclagem obrigatória pode evitar a prática.
A aceleração do projeto, que estava emperrado há quase 20 anos, foi uma resposta da Câmara ao surto de intoxicações por metanol no final de setembro. O texto segue para o Senado.
Pacote fiscal
Até a última manhã, o projeto incluía também as propostas de cortes de despesas apresentadas pelo governo para atingir a meta fiscal de 2026. O objetivo era aproveitar a urgência aprovada para dar celeridade à discussão econômica, que acontece em meio ao atraso da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
Após a reunião de líderes desta terça, o conteúdo econômico foi transferido para o projeto de lei 458/2021, relatado pelo deputado Juscelino Filho (União-MA), que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial. O entendimento do governo e dos líderes é de que se trata de uma matéria com maior afinidade temática às reformas econômicas.
Veja a íntegra do parecer aprovado.
