Um PL (Projeto de Lei) na ALEMS (Assembleia Legislativa de MS) especifica e amplia público nas cotas raciais em concursos públicos de Mato Grosso do Sul. O PL começou a tramitar na sexta-feira (22), via proposição da deputada estadual Gleice Jane (PT), que altera a legislação vigente sobre cotas de raças em concursos no âmbito do Estado. Os quilombolas, com grande população em MS, são os que serão incluídos se aprovada o PL ante até a Lei Federal que já mudou a situação.
Conforme a matéria, o projeto atualiza a legislação que prevê reserva apenas para negros e indígenas, ampliando o alcance também para quilombolas e ajustando mais 3% os percentuais. “Pelo texto, 30% das vagas oferecidas em concursos públicos para cargos e empregos da administração estadual deverão ser reservadas a grupos étnico-raciais, distribuídas da seguinte forma: 20% para pessoas negras, 7% para indígenas e 3% para quilombolas”, descreve o PL.
A proposta altera a Lei nº 3.594, de 10 de dezembro de 2008, que “Institui, como medida de promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, o programa de reserva de vagas para negros e para índios, nos concursos públicos, para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da Administração do Estado de MS”.
O projeto também define critérios para autodeclaração e de acordo com o texto, os candidatos que optem por concorrer às vagas reservadas às pessoas negras, indígenas ou quilombolas, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e satisfaçam as condições de habilitação estabelecidas, devem submeter-se ao procedimento de heteroidentificação.
Lei Federal já havia mudado
A deputada destacou que a atualização da lei busca alinhar Mato Grosso do Sul às normas federais recentes e corrigir desigualdades históricas. “Essa adequação representa um marco significativo nas políticas de ações afirmativas no Estado do Mato Grosso do Sul, promovendo a justiça social e a reparação histórica”, aponta Gleice Jane.
Dados do Censo 2022 do IBGE apontam que a população negra (pretos e pardos) no Brasil supera 50%. No Mato Grosso do Sul, esse percentual é igualmente expressivo, com 1.293.797 de pessoas pardas e 179.101 de pessoas pretas. Assim, da população total sul-mato-grossense, mais da metade se autodeclara negra.
De acordo com a justificativa da parlamentar, o Estado ocupa a terceira posição no país em número absoluto de pessoas indígenas, com um total de 116.346 pessoas indígenas autodeclaradas. A legislação estadual vigente reserva apenas 20% das vagas para pessoas negras e 3% para “índios”, demonstrando uma porcentagem insuficiente, perpetuando lacunas estruturais e contrariando os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade humana.
“Além disso, a atualização do termo ‘índios’ para indígenas se faz necessário no que diz respeito ao avanço conceitual e político, valorizando a diversidade dos povos originários no Mato Grosso do Sul”, explica.
Quilombolas
O projeto menciona que Mato Grosso do Sul tem uma das maiores populações quilombolas em áreas urbanas (28,20%), mas sua presença no serviço público ainda é mínima.
A proposta busca corrigir essa omissão histórica, garantindo representatividade e valorizando o protagonismo cultural e social desses grupos. Com a mudança, Mato Grosso do Sul se torna referência no fortalecimento das políticas de ação afirmativa, alinhando-se às melhores práticas nacionais e internacionais no combate ao racismo estrutural.
“A ampliação e especificação das cotas refletem a necessidade de corrigir desigualdades históricas e garantir maior representatividade desses grupos nos quadros de servidores públicos estaduais”, finaliza a parlamentar.
