A vida do ex-deputado estadual de Mato Grosso do Sul, Valdenir Machado, tem mais um revés negativo, podendo piorar, com a notícia nesta sexta-feira (3), de que já com dívida de R$ 1,3 milhão, vira alvo de investigação do MPE-MS (Ministério Público Estadual), por ato de improbidade administrativa, em consequência do débito. A ação vem por que “Ex-deputado dá calote que leva a perde de cartório em Dourados pela segunda vez em decisão do TJ-MS”, como o Pauta Diária noticiou, a um mês, em 04 de setembro,
O promotor do MPE-MS, Luiz Eduardo Sant’anna, abriu um inquérito civil para apurar ato de improbidade administrativa cometida pelo ex-deputado estadual, como delegado da Serventia e Notas, do Cartório de Panambi, distrito de Dourados/MS, que ele perdeu em decisão do TJ-MS (Tribunal de Justiça de MS).
Machado, recentemente, perdeu o cartório por não repassar verbas do FUNJECC 5%, FUNJECC 10% e Renda Mínima (no período de setembro de 2023 a julho de 2024), algo reincidente, com diversos procedimentos disciplinares pela mesma conduta, inclusive com penalidades anteriores de multa, suspensão e afastamento cautelar.
A promotoria solicitou informações sobre débitos e constatou dívida de RS 1.326.321,40. Com isto também, no mês passado, o presidente do TJ-MS publicou, no Diário da Justiça, uma resolução extinguindo e declarando vago o Serviço Notarial e de Registro Civil do Distrito de Panambi, comarca de Dourados, que era de propriedade do ex-deputado estadual, Valdenir Machado.
Detalhes da perda do cartório
A resolução do TJ-MS, ocorre da perda de delegação da serventia, em razão da decisão proferida no processo disciplinar n. 066.605.0002/2025, transitada em julgado em 28.07.2025, determinando a perda da delegação a consequente declaração de vacância da unidade extrajudicial.
“Extinguir a delegação outorgada a Valdenir Machado, em razão da decisão proferida no processo administrativo disciplinar n. 066.605.0002/2025, que declarou sua perda da delegação do Serviço Notarial e de Registro Civil do Distrito de Panambi, comarca de Dourados, a partir de 28 de julho de 2025… Declarar vago o Serviço Notarial e de Registro Civil do Distrito de Panambi, comarca de Dourados, em decorrência do disposto no art. 1º desta Resolução”, diz a publicação.
Em agosto, o Conselho Superior da Magistratura do TJ-MS, voltou a decretar, por ausência de repasse de verbas do FUNJECC 5%, FUNJECC 10% e Renda Mínima (no período de setembro de 2023 a julho de 2024, a perda da delegação de cartório ao ex-deputado estadual Valdenir Machado.
O ex-deputado era proprietário do Serviço Notarial e de Registro Civil do Distrito de Panambi/MS, onde foi constatada a reincidência, com diversos procedimentos disciplinares pela mesma conduta, inclusive com penalidades anteriores de multa, suspensão e afastamento cautelar.
Na ocasião, o conselho destacou que os valores cobrados são de natureza pública e devem ser repassados integralmente, sendo indevida sua retenção pelo delegatário, que não apresentou justificativas documentais suficientes para os atrasos.
“A reincidência, a ausência de prestação de contas financeiras desde 2021 e a manutenção das irregularidades, mesmo após a instauração do PAD, evidenciam má gestão e desrespeito às normas legais e regulamentares”, diz parte da decisão.
No entendimento do conselho, as condutas violaram os deveres legais previstos na Lei nº 8.935/94 e no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS, comprometendo a confiança necessária ao exercício da delegação notarial e registral.
O ex-deputado já havia sofrido a mesma punição, de perda da delegação, em 2023, mas conseguiu reverter a decisão.
