A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, sancionou nesta quarta-feira (24) a lei que viabiliza a operação de socorro financeiro ao Banco de Brasília (BRB), mas retirou do texto uma série de dispositivos aprovados pela Câmara Legislativa que ampliavam mecanismos de controle, transparência e proteção ao patrimônio público.
A norma autoriza o Governo do Distrito Federal a oferecer garantias para a contratação de operações de crédito destinadas à capitalização do BRB, abrindo caminho para a formalização de um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões. A operação faz parte do acordo firmado entre o GDF, a União, o Banco Central e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para enfrentar a crise financeira decorrente da exposição do banco a ativos ligados ao Banco Master.
Vetos atingem principais alterações feitas pela CLDF
Embora tenha mantido o núcleo da proposta enviada pelo Executivo, Celina Leão vetou os artigos incluídos pelos deputados distritais durante a tramitação do projeto.
Entre os dispositivos barrados estão a obrigação de o BRB ressarcir o Distrito Federal por eventuais valores utilizados na operação, a exigência de manutenção de pelo menos 52% das ações com direito a voto sob controle do GDF e a apresentação de relatórios semestrais à Câmara Legislativa sobre a execução do acordo antes da contratação das operações de crédito.
Na prática, os vetos retiram do texto mecanismos que buscavam garantir maior acompanhamento da operação pelo Legislativo e estabelecer salvaguardas para o patrimônio público.
Empréstimo terá recursos federais como garantia
A lei sancionada autoriza o Executivo a vincular receitas futuras do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de outros repasses federais como garantia do financiamento, incluindo o pagamento de juros, encargos e amortizações.
Segundo o governo, a medida é necessária para assegurar a recuperação financeira do BRB e evitar impactos mais amplos sobre a economia do Distrito Federal.
Debate sobre responsabilidades continua
A sanção ocorre em meio às discussões sobre os prejuízos gerados pelas operações que envolveram ativos do Banco Master e sobre a responsabilidade dos gestores que participaram das decisões que levaram à necessidade de capitalização da instituição.
Durante a tramitação do projeto, servidores públicos e entidades da sociedade civil realizaram protestos contra o uso de garantias públicas para sustentar a operação. Parlamentares da oposição também defenderam a manutenção dos dispositivos vetados, argumentando que eles aumentariam a transparência e a fiscalização do processo.
Com a publicação da lei, o GDF poderá avançar na formalização do empréstimo de R$ 6,6 bilhões, cuja contratação deve ocorrer nas próximas semanas. Os vetos, no entanto, ainda poderão ser analisados pelos deputados distritais, que têm a prerrogativa de mantê-los ou derrubá-los em votação no plenário da Câmara Legislativa.
