O Governo de Mato Grosso protagoniza mais um episódio constrangedor na gestão dos recursos públicos. O Tribunal de Justiça do Estado suspendeu o Pregão Eletrônico nº 019/2025-1 da SEPLAG, estimado em R$ 74,3 milhões, após identificar indícios graves de irregularidades e possível fraude no processo de habilitação da empresa declarada vencedora, a Milan Móveis.
A decisão judicial não deixa margem para relativizações: foram suspensos o Termo de Homologação e todos os atos dele decorrentes, diante do risco concreto de o Estado firmar um contrato milionário com base em documentação possivelmente irregular, comprometendo a legalidade, a segurança jurídica e o interesse público.
Segundo o relator, a Administração Pública aceitou atestados técnicos e certificações emitidos em nome de uma terceira empresa, a Milanflex, em flagrante afronta às regras do próprio edital. O instrumento convocatório era claro ao vedar subcontratação e exigir que toda a documentação estivesse em nome da licitante, o que foi simplesmente ignorado pela SEPLAG. Para agravar o cenário, parte dos documentos teria sido emitida após a sessão pública, o que fere princípios básicos da lisura licitatória.
A situação se torna ainda mais alarmante quando se constata que a Milanflex possui declaração de inidoneidade aplicada pelo Tribunal de Contas da União, conforme o Acórdão nº 1371/2025. Ou seja, o governo estadual não apenas fechou os olhos para exigências do edital, como também aceitou, de forma indireta, documentos ligados a uma empresa considerada inidônea pela Corte de Contas federal.
Diante da gravidade dos fatos, o Tribunal de Justiça determinou o envio dos autos ao Ministério Público, sinalizando que o caso ultrapassa a esfera administrativa e pode envolver responsabilidades mais profundas. A licitação permanece suspensa até nova deliberação judicial.
O episódio escancara uma falha grave de governança, fiscalização e respeito às normas que regem a administração pública. Em um contrato de dezenas de milhões de reais, não se trata de erro formal ou detalhe técnico, mas de potencial burla às regras do jogo, com risco direto ao erário.
Enquanto o governo prega discurso de eficiência e responsabilidade, a prática revela descaso com a legalidade e tolerância com procedimentos que colocam sob suspeita a integridade das contratações públicas. Cabe agora aos órgãos de controle e ao Ministério Público esclarecer quem falhou, quem se omitiu e quem deve responder por mais esse episódio que mancha a gestão estadual.
