O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou parcialmente o projeto de lei que estabelece novas regras para o licenciamento ambiental, o chamado PL da Devastação. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em julho e já contava com posicionamento contrário do governo.
Ao todo, foram barrados 63 dispositivos de um total de mais de 400 artigos. Os vetos foram definidos em reunião ministerial na quarta-feira (7) e serão publicados em edição extra do Diário Oficial da União ainda hoje. A medida retorna agora para análise do Congresso, que poderá derrubar ou manter as decisões presidenciais.
Segundo a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, os cortes seguiram quatro diretrizes:
1 Garantir a integridade do processo de licenciamento.
2 Oferecer segurança jurídica a empreendimentos e investidores.
3 Assegurar direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas.
4 Tornar o licenciamento mais ágil, sem comprometer a qualidade.
O governo também editou uma medida provisória que cria a Licença Ambiental Especial (LAE), permitindo ao Executivo priorizar a análise de projetos estratégicos. A MP incorpora quase integralmente uma emenda do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que favorece empreendimentos como a exploração de petróleo na foz do rio Amazonas.
Para evitar lacunas legais geradas pelos vetos, o Planalto enviará um projeto de lei com urgência constitucional. “Ele repõe questões importantes que não podem ficar em aberto”, disse Belchior.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que a decisão levou em conta a opinião pública. “Mais de 70% dos brasileiros demonstraram preocupação com a proposta”, destacou, citando pesquisa nacional. O presidente também pediu à Advocacia-Geral da União que apontasse pontos inconstitucionais no texto, para sustentar juridicamente a decisão.
O veto parcial já era esperado por parlamentares, especialmente pela Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA), que defende o texto original aprovado pelo Congresso e articula apoio para derrubar as mudanças.
O Planalto tenta evitar um embate direto com o Legislativo. “O diálogo com o Congresso é permanente. Os pontos de consenso estão na sanção, e as divergências, nos vetos”, afirmou Gustavo Ponce de Leon, secretário-executivo da Secretaria de Relações Institucionais.
A lei prevê que licenças ambientais sejam concedidas em até um ano, prazo criticado por ambientalistas, que alertam para a redução da qualidade de estudos técnicos. O impasse deve terminar no Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo do que ocorreu no debate sobre o marco temporal das terras indígenas.
O que foi vetado
Transferência de competência de órgãos federais para entes estaduais e municipais. “A Constituição Federal estabeleceu que compete à União estabelecer normas e diretrizes federais. Então, a gente faz vetos em diversos dispositivos que tratam dessa delegação para estados e municípios”, informou Marcos Rogério.
LAC (Licença por Adesão e Compromisso) para empreendimentos com “médio potencial poluidor”. O licenciamento autodeclaratório que isenta o empreendimento de uma avaliação e aprovação de um órgão ambiental para realizar a intervenção foi mantido, mas só para empreendimentos de até “baixo potencial poluidor”. As barragens de Mariana e Brumadinho, que romperam em Minas Gerais (MG) e causaram diversas mortes, são exemplos de empreendimentos de médio potencial poluidor.
Dispensa de autorização de órgão ambiental para áreas protegidas pela Lei da Mata Atlântica. “Isso, obviamente, seria um grande retrocesso, até porque o bioma da mata atlântica é um bioma que foi muito prejudicado”, afirmou o secretário.
Dispositivos que restringiam a consulta aos órgãos responsáveis pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas. “A limitação proposta no texto do PL aprovado deixaria de fora uma série de povos e territórios em fase de reconhecimento pela Funai e pela Fundação Palmares, contrariando a Constituição Federal”, argumenta a Casa Civil.
Dispensa de análise do CAR (Cadastro Ambiental Rural). “A medida protege o meio ambiente, uma vez que somente serão dispensados do licenciamento os proprietários rurais que tiveram o CAR analisado”, diz a Casa Civil.
O governo editou uma MP (medida provisória) para que a LAE (Licença Ambiental Especial) passe a valer imediatamente. Ela permite que o governo federal escolha projetos estratégicos que têm prioridade de avaliação. Interessado no petróleo no rio Amazonas, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), usou seu peso político em prol dessa alteração.
O governo enviará ainda um PL com urgência constitucional. “[O PL] repõe questões importantes que com os vetos ficariam, trariam vácuos na legislação que não podem ficar nesse vácuo. [Quero] lembrar que o projeto de lei originalmente dá seis meses para entrar em um projeto de urgência”, explicou Belchior.
Volta para o Congresso
Os vetos, o PL e a MP serão votados nas duas Casas e podem ser derrubados. MPs precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias ou perdem a validade. Primeiro vão para aprovação na Câmara e, depois, no Senado.
Em mais um embate com o Congresso, os representantes do governo procuraram manter tom conciliador.
“O diálogo com Congresso é permanente, desde o início do andamento da proposição. Conversamos ao longo do processo, tivemos consensos com o Congresso que se refletem na sanção, e as divergências, que estão nos vetos e na alteração do texto, estão sendo conversadas com lideranças”, disse o secretário-executivo da Secretaria das Relações Institucionais, Gustavo Ponce de Leon.
Marina Silva chama vetos de ‘estratégicos’
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, chamou os 63 dispositivos vetados da Lei do Licenciamento Ambiental de “estratégicos”.
“Eu já sinalizava isso em todas as entrevistas que eu dava, de que nós iríamos fazer, como eu já disse, vetos estratégicos para preservar a integridade do licenciamento, e isso ficou assegurado”, afirmou.
Ela disse que as metas ambientais estão mantidas. A ministra listou as metas em relação a desmatamento zero e à redução entre 59% e 67% de emissão de CO2.
“[As metas] permanecem, só ganham outros mecanismos, inclusive esse mecanismo de ter equipes que possam ficar destinadas agora por mecanismo legal para determinadas obras estratégicas. Eu até brinquei com a ministra Miriam [Belchior, interina na Casa Civil] que, se não tivesse tido o concurso para o Ibama recentemente, eu agora ia pedir um concurso, porque já que nós vamos ter que ter mais equipes voltadas para determinados empreendimentos. Ainda bem que a gente já teve o concurso”, afirmou a ministra do Meio Ambiente.
