O Governo do Distrito Federal encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), na última segunda-feira (18), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2027. A proposta prevê um orçamento total de aproximadamente R$ 75 bilhões e estabelece as metas e prioridades fiscais que irão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano.
Elaborado pela Secretaria de Economia do DF (Seec-DF), o texto tem como principal objetivo fortalecer o equilíbrio das contas públicas, ampliar os mecanismos de controle dos gastos e garantir maior alinhamento entre planejamento e execução orçamentária.
Do valor total estimado, cerca de R$ 45,6 bilhões devem vir da arrecadação própria do Distrito Federal. Outros R$ 29,5 bilhões serão provenientes do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), recurso repassado pela União para financiar áreas essenciais da capital.
O montante previsto para o FCDF representa um crescimento de 3,91% em relação ao orçamento de 2026, com acréscimo nominal de aproximadamente R$ 1,1 bilhão. A divisão dos recursos prioriza os setores considerados estratégicos pela administração pública. A previsão é de R$ 15,5 bilhões para a Segurança Pública, R$ 8,5 bilhões para a Saúde e R$ 5,5 bilhões para a Educação.
Entre os principais pontos do PLDO está o endurecimento das regras de responsabilidade fiscal. A proposta estabelece novas condicionantes para a criação e ampliação de despesas obrigatórias e prevê responsabilização direta do ordenador de despesas em casos de execução de gastos sem previsão orçamentária adequada.
Na prática, gestores públicos poderão responder individualmente por atos realizados sem a devida autorização financeira ou sem a existência prévia de dotação orçamentária.
Segundo o secretário de Economia do DF, Valdivino de Oliveira, a medida busca reforçar o controle das finanças públicas e melhorar a eficiência do gasto governamental.
O governo afirma ainda que o projeto foi elaborado com participação popular, por meio de audiência pública, seguindo os princípios de transparência e planejamento fiscal.
Agora, o texto começa a tramitar nas comissões da CLDF, onde poderá receber emendas parlamentares antes de ser levado à votação em plenário.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias funciona como uma peça de planejamento que estabelece metas fiscais, prioridades administrativas e limites para os gastos públicos. O detalhamento de investimentos, obras e programas específicos será apresentado posteriormente no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), após a aprovação definitiva da LDO.
