O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) questionando contratos firmados entre a Secretaria de Educação do DF e o Banco de Brasília para a gestão de programas sociais por meio de cartões bancários. As medidas foram implementadas durante as gestões de Ibaneis Rocha e Celina Leão.
A investigação envolve os programas Cartão Uniforme Escolar, Cartão Material Escolar e Cartão Creche, executados por meio de contratação direta do banco, sem licitação. Segundo o procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima, a alegação de inviabilidade de concorrência teria sido criada artificialmente, já que outras instituições financeiras poderiam prestar o mesmo serviço.
De acordo com o MPC-DF, os contratos entre 2022 e 2026 somam cerca de R$ 13,6 milhões. O órgão também aponta que apenas em 2025 o total de recursos destinados ao conglomerado BRB via inexigibilidade de licitação chegou a R$ 50 milhões.
A representação destaca ainda que o custo anual por aluno no Distrito Federal seria 3,6 vezes maior que o praticado pela Prefeitura de São Paulo em programas semelhantes. A mudança do modelo de distribuição de uniformes escolares para cartões teria gerado uma despesa adicional estimada em R$ 30 milhões.
Entre os indícios apontados estão tarifas consideradas abusivas, possível “remuneração dupla” do banco e dificuldades enfrentadas por famílias devido à escassez de fornecedores credenciados em algumas regiões do DF. Comerciantes participantes do programa também seriam obrigados a utilizar contas e maquininhas do BRB, pagando taxas e aluguel mensal pelos equipamentos.
Para o MPC-DF, os contratos podem violar princípios da legalidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração pública.
