O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios decidiu manter a pressão judicial contra a utilização da área da Serrinha do Paranoá como ativo para reforçar o capital do Banco de Brasília. A posição foi reafirmada mesmo após o Governo do Distrito Federal anunciar a criação do Parque Distrital da Serrinha e retirar parte da região da lista de bens destinados ao banco.
A iniciativa do GDF, conduzida pela governadora em exercício Celina Leão, não foi considerada suficiente pelo órgão ministerial, que segue defendendo a necessidade de uma proteção judicial mais ampla e definitiva sobre toda a área.
A Procuradoria-Geral de Justiça ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei distrital que autoriza a transferência de bens públicos para capitalizar o BRB. No centro da disputa está a chamada “Gleba A”, uma área de aproximadamente 716 hectares, avaliada em cerca de R$ 2,3 bilhões.
Para o MPDFT, a destinação da área configura possível desvio de finalidade e representa ameaça concreta ao equilíbrio ambiental. O órgão sustenta que a Serrinha do Paranoá exerce papel estratégico como zona de recarga hídrica e abriga dezenas de nascentes fundamentais para o abastecimento do Distrito Federal.
Segundo o entendimento do Ministério Público, a liberação da área antes de decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios pode gerar danos ambientais de difícil ou até impossível reversão.
Apesar da criação do Parque Distrital da Serrinha, o MPDFT aponta que a unidade de conservação não inclui toda a extensão da Gleba A, justamente a porção mais sensível do ponto de vista jurídico e ambiental.
Além disso, o órgão questiona a própria legalidade da norma que permite a alienação de imóveis públicos, argumentando que requisitos previstos na Lei Orgânica do DF não teriam sido plenamente atendidos, como a comprovação clara de interesse público, a realização de estudos de impacto ambiental e a promoção de audiências públicas com a população.
Na avaliação do Ministério Público, a ausência desses elementos compromete a validade da operação.
A proposta de capitalização do BRB, que pode chegar a R$ 6,6 bilhões, surgiu em um contexto de fragilidade financeira da instituição, especialmente após operações envolvendo o Banco Master.
Embora reconheça a importância do fortalecimento do banco público, o MPDFT sustenta que a medida não pode ocorrer às custas de áreas ambientalmente sensíveis ou sem o devido cumprimento das exigências legais.
O caso segue em análise no TJDFT, onde o MPDFT pede a suspensão imediata dos dispositivos legais que autorizam a transferência dos imóveis. O objetivo é restabelecer a proibição de uso da Serrinha do Paranoá em operações de capitalização até que haja decisão definitiva.
A disputa jurídica evidencia o embate entre a necessidade de equilíbrio financeiro de uma instituição pública e a preservação de um dos principais ativos ambientais do Distrito Federal, tema que deve continuar no centro do debate político e judicial nas próximas semanas.
