A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em regime de urgência, um novo pacote de arrocho fiscal da prefeita Adriane Lopes (PP). A chefe do Executivo apresentou três projetos de lei que estabelecem um teto de gastos que limita o crescimento das despesas pela inflação, implantação do leilão de pagamentos e centraliza a gestão do Tesouro Municipal.
As medidas buscam atingir o reequilíbrio fiscal das contas públicas da Capital, iniciadas no início do segundo mandato de Adriane, para se adequar às exigências do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, criados pela Secretaria do Tesouro Nacional.
O primeiro projeto aprovado propõe limitar o crescimento anual dos gastos públicos ao índice da inflação (IPCA). A regra será aplicada se o município aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que propõe acesso a créditos da União se as contas municipais forem equilibradas.
O valor do limite será calculado com base no orçamento do ano anterior, atualizado pelo IPCA acumulado até dezembro, conforme o texto do PL. Se houver deflação, o limite será o mesmo do ano anterior. A medida só vale enquanto durar o PEF.
Ficam fora do limite de gastos as despesas com saúde, educação e transferências obrigatórias.
Os vereadores também autorizaram a Prefeitura de Campo Grande a realizar leilões de pagamento com o objetivo de quitar dívidas atrasadas com fornecedores, usando como critério o maior desconto oferecido. Precatórios não entram nessa regra.
Segundo o projeto da lei, a adesão aos programas federais permite ampliar o acesso a financiamentos da União. Para manter o acesso ao crédito, a Capital vai precisar cumprir metas anuais do próprio governo federal.
A terceira medida aprovada pelo Legislativo centraliza toda a gestão financeira do município na Secretaria Municipal da Fazenda, comandada pela secretária Márcia Okama. A medida inclui a administração dos órgãos diretos, autarquias, fundações e empresas públicas.
Atualmente, cada secretaria administra seus próprios recursos, muitas vezes com contas separadas.
De acordo com o texto, será criado um sistema de Conta Única, que reúne os recursos municipais em uma única conta bancária de aplicação, independentemente da origem do dinheiro.
Ao fim de cada ano, o saldo positivo (superávit financeiro) das autarquias e fundações será transferido para o Tesouro Municipal e contabilizado como recurso ordinário.
O teto de gastos foi aprovado com 23 votos favoráveis e 3 contrários, todos da bancada do PT, composta por Jean Ferreira, Landmark Rios e Luiza Ribeiro. A adesão aos leilões de pagamento passou de forma unânime, com 25 votos. E a centralização dos gastos contou com 25 votos favoráveis e 1 contrário, da vereadora Luiza Ribeiro.
O JACARÉ
