Texto segue para sanção do presidente Lula
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17), em votação nominal, o Projeto de Lei 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que altera o cálculo das penas aplicadas a condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. A proposta foi aprovada por 48 votos a favor e 25 contra e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto aprovado é o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da matéria, que defende a redução das penas como forma de “pacificação do país”. Mais cedo, o projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Segundo Amin, embora os atos tenham sido ilícitos, a manutenção de centenas de condenados em regime fechado poderia aprofundar divisões políticas. “A anistia ou a redução das penas deve ser analisada à luz da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional”, afirmou o senador, acrescentando que a medida poderia encerrar um ciclo de tensão política.
O relator acatou uma emenda que restringe a aplicação da redução de penas exclusivamente aos condenados pelos atos golpistas, classificando a mudança como um ajuste de redação. Com isso, o projeto não precisará retornar à Câmara dos Deputados, que aprovou a proposta no último dia 9 de dezembro.
Críticas da oposição ao projeto
Parlamentares contrários ao PL afirmaram que a proposta não reflete o sentimento da sociedade e representa um abrandamento indevido para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) destacou que houve planejamento e financiamento de uma tentativa de golpe no país. “Foi urdida uma trama para derrubar a democracia. Endurecemos penas recentemente com a Lei Antifacção e, agora, estamos fazendo exatamente o contrário”, criticou.
Já o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o projeto tem caráter casuístico e beneficia um grupo político específico. “Trata-se de uma norma criada para dar privilégio a quem atentou contra a Constituição. O Brasil precisa deixar claro que golpe de Estado deve ser tratado com rigor”, disse.
Defesa da proposta
Senadores favoráveis ao projeto argumentaram que a mudança corrige excessos nas condenações e beneficia pessoas que não tiveram participação direta na organização da tentativa de golpe.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que a proposta pode reduzir penas de manifestantes com participação marginal. “Há casos de pessoas simples, como vendedores ambulantes, condenadas a oito, 14 anos. Precisamos virar essa página”, declarou.
O senador Sergio Moro (União-PR) também defendeu a medida. “Sou favorável à anistia, mas, neste momento, a redução de penas é fundamental para retirar manifestantes da prisão”, afirmou.
O que prevê o PL da Dosimetria
O PL da Dosimetria altera a forma de cálculo das penas para os crimes de tentativa de golpe de Estado e atentado contra o Estado Democrático de Direito quando praticados no mesmo contexto. Nesses casos, passará a valer apenas a pena mais grave, em vez da soma das punições.
A proposta também ajusta penas mínimas e máximas e reduz o tempo necessário para progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto. Especialistas apontam que as mudanças podem impactar não apenas condenados pelos atos de 8 de janeiro, mas também réus de outros crimes comuns.
Entre os possíveis beneficiados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes de seu governo e das Forças Armadas, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno, todos investigados ou réus em processos relacionados à tentativa de golpe.
Repercussão
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou o projeto à CCJ no último dia 10 de dezembro. No dia seguinte, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só decidirá sobre a sanção após receber oficialmente o texto.
No último domingo (14), manifestações contrárias ao PL da Dosimetria ocorreram em diversas cidades do país, com protestos contra a redução das penas para crimes considerados atentatórios à democracia.
Agora, a decisão final sobre o projeto está nas mãos do Poder Executivo.
