A anulação da estabilidade excepcional do servidor Renato Villaça Epaminondas, determinada pela Justiça e formalizada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), escancara mais um episódio de fragilidade nos mecanismos de controle do serviço público estadual. Mesmo após a comprovação de fraude documental para obtenção do benefício, o servidor permanece vinculado ao Legislativo com salário superior a R$ 17 mil.
O ato administrativo assinado na última quarta-feira (04.02) declara nulos os atos que concederam a estabilidade excepcional e a efetivação sem concurso público em 2002, atendendo decisão definitiva em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE). Ainda assim, mantém o servidor no cargo de Analista Legislativo, Classe B, Nível 10, vedando apenas novas progressões funcionais.
Na prática, a medida reconhece a irregularidade, mas preserva seus efeitos financeiros mais relevantes — situação que levanta questionamentos sobre responsabilidade administrativa, recuperação de valores pagos indevidamente ao longo de mais de duas décadas e eventual punição disciplinar. Para especialistas em direito público, casos como esse reforçam a percepção de impunidade estrutural no Estado.
Segundo o MPE, Renato Villaça utilizou documentos falsos que atestariam prestação de serviços nas prefeituras de Alto Garças e Nova Marilândia para averbar tempo de serviço e garantir a estabilidade excepcional. A Justiça reconheceu a falsidade documental em setembro de 2017, anulando a efetivação e os atos posteriores.
Apesar disso, o processo se arrastou por anos com sucessivos recursos apresentados pelo servidor. Apenas em junho de 2025 houve o indeferimento definitivo de novas provas, com trânsito em julgado em agosto do mesmo ano, encerrando a disputa judicial.
O desfecho administrativo agora adotado pela ALMT cumpre formalmente a decisão judicial, mas evidencia um paradoxo: a fraude foi reconhecida, a estabilidade caiu, porém a remuneração permanece elevada e sem perspectiva de restituição aos cofres públicos.
O caso reacende o debate sobre privilégios no serviço público, morosidade judicial e ausência de mecanismos eficazes para responsabilização de agentes que obtêm vantagens indevidas. Também coloca pressão sobre os órgãos de controle para esclarecer por que, mesmo diante de irregularidade comprovada, o prejuízo financeiro ao erário tende a permanecer sem reparação.
