TJ decide se mantém condenação de prefeito de Ribas a seis anos por não respeitar a LRF

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decide, a partir das 14h desta quinta-feira (7), se mantém a condenação seis anos e seis meses de detenção no regime semiaberto do prefeito de Ribas do Rio Pardo, Roberson Moureira (PSDB). Ele foi condenado pela contratação de funcionários por meio de nota fiscal e burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O ex-prefeito Paulo César Lima Silveira, o Paulo Tucura (PL) foi condenado a cinco anos, nove meses e 24 dias. Em 2017, ele era o prefeito e Moureira era engenheiro civil, mas tinha grande influência na administração municipal, segundo o Ministério Público Estadual.

Moureira e Tucura recorreram contra a sentença. O relator do recurso é o desembargador Jonas Hass Silva Júnior. Também vão participar do julgamento os desembargadores Emerson Cafure e Elizabete Anache. O Ministério Público Estadual deu parecer pela manutenção das condenações.

O escândalo

As irregularidades foram detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Os casos descobertos apontaram que houve funcionário que foi contratado por meio de 38 notas, enquanto outros por 31 vezes.

“Posteriormente, no mês seguinte, os denunciados, a fim de dar ‘ares’ de legalidade à contratação dessas pessoas, passaram a contratá-las temporariamente, sendo que a maioria passou a integrar o quadro funcional do Município de Ribas do Rio Pardo, em desacordo com os requisitos legais exigidos”, apontou o MPE.

“Vale destacar, ainda, que o denunciado ROBERSON LUIZMOUREIRA, apesar de ocupar o cargo de Engenheiro Civil, lotado na Secretaria de Obras do Município de Ribas do Rio Pardo, exercia grande influência nos atos de gestão do denunciado PAULO CESAR LIMA SILVEIRA e detinha juntamente com o Chefe do Executivo Municipal poder de mando na administração pública”, destacou.

“Tal fato foi corroborado pelo depoimento do próprio denunciado PAULO CESAR LIMA SILVEIRA, o qual admitiu que ROBERSON LUIZMOUREIRA, mesmo sem ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento, servia-lhe como consultor para realização de atos de gestão no início do mandato”, frisou.

Os dois foram condenados no dia 14 de novembro de 2023 pelo juiz Thiago Notari Bertoncello, da 1ª Vara de Ribas do Rio Pardo. Apesar da condenação, Moureira foi eleito prefeito e voltou ao comando da cidade neste ano.