O Ministério Público Estadual propôs ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Naviraí, Leandro Peres de Matos, o Leo Matos (PSD), o milionário Rodolfo Pinheiro Holsback, a empresa Health Brasil Inteligência em Saúde e mais sete pessoas. Eles são acusados de fraudar licitação para favorecer o grupo e causar prejuízo de R$ 1,174 milhão à Prefeitura Municipal de Naviraí.
A ação proposta pela promotora de Justiça Fernanda Proença de Azambuja Barbosa no dia 8 deste mês. É mais uma denúncia por desvios na saúde contra a Health Brasil, favorita para ganhar o contrato de R$ 1,2 bilhão da gestão de Adriane Lopes (PP), prefeita de Campo Grande, para construir o Hospital Municipal.
A denúncia foi protocolada antes do Tribunal de Justiça julgar o mérito de mandado de segurança da empresa para suspender a investigação pelo desvio milionário em Naviraí. O TJMS já mandou trancar a investigação realizada pelo Ministério Público Estadual em Coxim.
Esta é a 6ª denúncia contra a Health Brasil por desvios na saúde. A empresa já é ré por improbidade e por corrupção pelo desvio de R$ 46 milhões da saúde estadual. A outra denúncia é pelo desvio de R$ 2,028 milhões do SAMU de Campo Grande. Ainda há denúncia pelo desvio em Sidrolândia e outra com base na Lei Anticorrupção pelo desvio de R$ 36 milhões no contrato com a Secretaria Estadual de Saúde.
Escândalo
Em Naviraí, conforme a ação por improbidade, a empresa elaborou os termos da licitação e simulou pesquisa de mercado para fraudar o certame realizado pela prefeitura de Naviraí. “Eles agiram dolosamente e em conluio com a finalidade de direcionar o processo licitatório em benefício da empresa HBR MEDICAL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, tendo ocasionado dano efetivo aos cofres públicos municipais e o enriquecimento ilícito do ex-Prefeito”, denunciou Fernanda Barbosa.
“Já os particulares requeridos RODOLFO PINHEIRO HOLSBACK e (ESPÓLIO DE) ROBERTO DE BARROS LAVARDA, ambos sócios à época da empresa HBR MEDICAL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA; UGO VALÉRIO BRENA BRACHINI e ANDRÉ LUIZ PIRES RAMOS, então funcionários da empresa HBR MEDICAL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA; NILSON ROCHA DE MORAES JÚNIOR, então proprietário da empresa SUPORTE IMAGEM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA; JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA, funcionária à época da empresa SUPORTE IMAGEM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA; e ROGÉRIO PIRES DOS SANTOS, proprietário da empresa ARRP EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA-ME, estão sujeitos às disposições e punições da Lei de Improbidade porque induziram e concorreram ativamente para fraudar a pesquisa de preços que maculou o processo licitatório inquinado, resultando no seu direcionamento em benefício da vencedora HBR MEDICAL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA”, pontuou.
“A pessoa jurídica HBR MEDICAL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, atualmente denominada HEALTH BRASIL INTELIGÊNCIA EM SAÚDE LTDA, também deve ser responsabilizada sob a égide da Lei de Improbidade, posto que restou demonstrado que a empresa, mediante auxílio dos demais requeridos (agentes públicos e particulares) e visando ser a vencedora do certame maculado, praticou efetivamente atos ímprobos fraudulentos em procedimento licitatório deflagrado pelo Município de Naviraí, frustrando o caráter competitivo do certame e ocasionando prejuízos ao erário público municipal, em flagrante desrespeito aos princípios regentes da Administração Pública, em especial os da legalidade, moralidade e impessoalidade”, apontou.
“Imbuídos de tal missão, UGO VALÉRIO BRENA BRACHINI e ANDRÉ LUIZ PIRES RAMOS, cientes da reprovabilidade e ilicitude de suas condutas, agindo a mando dos requeridos RODOLFO PINHEIRO HOLSBACK e ROBERTO DE BARROS LAVARDA e com a anuência de ADELVINO FRANCISCO DE FREITAS e LEANDRO PERES DE MATOS, criaram um termo de referência relativo à proposta de prestação de serviços de tecnologia da informação aplicada à área da saúde, denominado ‘Projeto Naviraí’”, acusou.
“Cumpre pontuar que o e-mail enviado pela Gerência de Saúde destinado à empresa ARRP EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA-ME utilizou contato eletrônico equivocado, qual seja, , quando o endereço correto era , conforme demonstram as imagens acima, o que evidencia que a referida empresa não foi efetivamente acionada pela Prefeitura de Naviraí, mas apenas e tão somente pela empresa HBR”, revelou a promotora.
“Com o recebimento dos preços fraudados apresentados pelas empresas SUPORTE, ARRP e HBR (f. 220/ 223 e 225), previamente ajustados em conluio, foi concluída a suposta pesquisa de preços pela Gerência de Saúde de Naviraí e apurado o falso preço médio (f. 228), o que, na prática, representou apenas e tão somente os interesses econômicos da empresa HBR MEDICAL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, a qual foi posteriormente adjudicada vencedora do procedimento licitatório de pregão presencial nº 125/ 2013”, apontou.
“Publicado o edital, diversas empresas realizaram a retirada do documento, consoante comprovantes de f. 294-304 do IC. No entanto, quando da realização da primeira sessão pública do pregão presencial, em 23 de outubro de 2013 (cfe. ata às f. 383-384 do IC), apenas a empresa HBR MEDICAL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA credenciou-se, favorecida pelo fato de que o objeto da licitação havia sido fraudulentamente ajustado para frustrar o caráter competitivo do certame, visto que o edital continha a descrição, em lote único, de objetos contratuais distintos, quais sejam, a locação de ‘softwares’, de ‘hardwares’, de equipamentos de suporte (no-break) e a locação de equipamentos de imagem”, ponderou a promotora.
“Assim agindo, os requeridos dolosamente frustraram a licitude e o caráter competitivo de processo licitatório e ocasionaram efetivo prejuízo ao erário municipal, na quantia original de R$ 768.362,44 (…), tal como demonstrado pelo Relatório nº 009/ 2023/ GECOC (f. 1856-1865 do IC), montante que, em valores atualizados até 01/ 11/ 2024, corresponde a R$1.174.299,57”, concluiu.
O total pago pela prefeitura a Health Brasil foi de R$ 1,554 milhão entre janeiro de 2014 e março de 2026. O contrato acabou sendo prorrogado por Leo Matos por meio de aditivo e sem realizar nova licitação.
O MPE pede a condenação de Leo Matos, dos ex-gerentes municipais de Finanças, Adelvino Francisco de Freitas, e de Saúde, Maria Cristina Tezolini Gradilei, os empresários Nilson Rocha de Moraes Júnior e Rogério Pires dos Santos, funcionários municipais e das empresas envolvidas no escândalo.
O juiz Eduardo Magrinelli Júnior, da 1ª Vara Cível de Naviraí, em despacho publicado na terça-feira (12), determinou a notificação dos acusados para apresentar a contestação em 30 dias. Somente após esse prazo, ele analisará o recebimento da denúncia.
