ordem judicial

Justiça determina que prefeitura pague professores por 45 dias de férias

Para o judiciário, a folga ocorrida no mês de julho é compreendida como férias e não como recesso

No dia dos professores, a Justiça de Mato Grosso do Sul deu parecer favorável ao Sindicato Campo–Grandense dos Profissionais da Educação Pública, quanto ao pagamento das férias por parte da prefeitura da capital. Agora, a administração pública deverá pagar o adicional de 1/3 do benefício referente a 45 dias de férias dos professores.

Na ação, a ACP alegou que, atualmente, o pagamento ocorre somente sobre 30 dias de férias, sem incluir os 15 dias entre as duas etapas letivas, que geralmente ocorre no mês de julho.

O judiciário já havia decidido a favor da categoria, mas o município recorreu da decisão. Porém, o desembargador Alexandre Branco Pucci, relator do processo, argumentou que a Constituição Federal assegura aos servidores o direito às férias anuais remuneradas, sem limitação temporal quanto ao período.

“O argumento do Município de que o afastamento de 15 dias corresponde a recesso não procede, pois as leis locais expressamente o qualificam como férias”, alegou o magistrado.

Dessa forma, o juiz entendeu que o adicional de 1/3 das férias incide sobre a integralidade dos 45 dias anuais de férias. Entretanto, na decisão, não ficou informado se o pagamento ocorrerá a partir do mês de janeiro, quando normalmente são pagos os valores para as férias de janeiro.

A ACP e a prefeitura de Campo Grande foram procuradas para se posicionar quanto ao assunto, mas não retornaram até a publicação desta matéria.

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