O caso do contrato para o sistema de informações da segurança pública de Mato Grosso do Sul pode parar no STJ (Superior Tribunal de Justiça). O pedido liminar (provisório até a sentença) para suspender o serviço de R$ 59 milhões foi negado nas duas instâncias do TJMS (Tribunal de Justiça de MS).
Na semana passada, o MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) pediu à Justiça estadual que seja apresentado à corte federal um recurso especial para que a contratação da Compnet Tecnologia seja suspensa. Caberá ao tribunal estadual decidir se o caso pode seguir para Brasília ou se será encerrado em Campo Grande.
Vale ressaltar que o recurso trata apenas da revisão de decisão liminar proferida por juiz de primeiro grau. Ou seja, caso o STJ decida pela suspensão do contrato, o processo volta ao magistrado de primeiro grau, que dará continuidade ao processo até a sentença.
A procuradora de Justiça Ariadne Cantú, titular da 3ª Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, ressaltou que a empresa foi contratada sem licitação em 2019 e ganhou novo termo em 2021. Em abril de 2025, o serviço foi reajustado para R$ 59.855.573,47.
“O caso apresentado revela perigo de dano concreto, atual e iminente, na medida em que o Contrato nº 32/2021/Sejusp ainda se encontra vigente, já que vem sendo prorrogado ano a ano, sendo que, se nada for feito, há grande probabilidade de que, ao invés de prorrogação, seja substituído por outro contrato permeado pelas mesmas irregularidades, como já ocorreu anteriormente, em valores ainda mais elevados”, pontuou.
Além disso, Cantú ressalta a necessidade de suspender o contrato antes do julgamento final do processo “para que seja impedida a reiteração das contratações ilegais e milionárias com a empresa”.
O MPMS pede que o contrato seja suspenso, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
MP aponta direcionamento e superfaturamento
Ação movida pelo MP aponta indícios de direcionamento na licitação e no superfaturamento nos serviços prestados pela empresa. Ela ganhou contrato por inexigibilidade de licitação para fornecer o sistema Sigo, utilizado pela Segurança Pública do Estado.
Aliás, o Jornal Midiamax já publicou série de reportagens mostrando que outros estados pagam até 42 vezes mais barato por um sistema de segurança pública.
Inclusive, o próprio Estado, pela CGE (Controladoria-Geral do Estado), aplicou multa de R$ 9,5 milhões por cobranças de serviços técnicos acima do realizado.
TJMS suspendeu ação do Sigo até julgar recurso
Liminar (decisão provisória) do desembargador Paulo Alberto de Oliveira suspendeu temporariamente o processo até a apreciação do pedido feito pelo empresário Adriano Chiarapa.
A ação estava até com audiência marcada para ouvir testemunhas, que acabou suspensa.
Então, conforme decisão do desembargador, o processo deve ficar suspenso até o julgamento de todos os desembargadores da 3ª Câmara Cível sobre o recurso. “A fim de se evitar maiores prejuízos, melhor que se suspenda o processo originário, até o julgamento do mérito do presente recurso”, diz trecho da decisão.
Assim, o magistrado justifica: “Está presente o fumus boni iuris já que a decisão agravada pode produzir efeitos processuais imediatos no que tange ao julgamento do feito sem a produção da prova pericial, razão pela qual se impõe a concessão do efeito suspensivo pleiteado”.
Recentemente, o Jornal Midiamax mostrou que, apesar da ação do MP, a Sejusp turbinou em R$ 3,3 milhões o contrato com a Compnet.
Jornal Midiamax
