Medida impõe freio generalizado aos gastos públicos às vésperas da transição de governo, apesar de dados oficiais indicarem cofres cheios e agravamento dos cortes em saúde, educação e serviços essenciais
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), anunciou um rigoroso decreto de programação orçamentária e financeira para 2026, impondo um freio generalizado às despesas públicas no último ano de seu mandato. A medida, apresentada a secretários e dirigentes de empresas estatais em reunião na Residência Oficial de Águas Claras, determina que qualquer nova despesa dependerá de autorização expressa da Secretaria de Economia e limita a execução orçamentária mensal a 1/12 do valor aprovado, independentemente da necessidade dos serviços.
O discurso oficial é o de cautela diante de um cenário econômico adverso, marcado por juros elevados e desaceleração de setores estratégicos. Segundo o secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho, o decreto seria indispensável para assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e permitir que o governo encerre o mandato com equilíbrio fiscal. No entanto, dados da própria administração e avaliações de órgãos técnicos colocam em xeque a narrativa de crise que sustenta o chamado “aperto”.
Arrecadação em alta desmonta discurso de escassez
Na contramão do argumento de contenção por falta de recursos, a Associação dos Auditores Fiscais da Receita do DF (Aafit) afirma que o governo vive um momento de arrecadação robusta e acima das previsões orçamentárias. Entre janeiro e novembro de 2025, a receita tributária somou R$ 24,14 bilhões, com crescimento real de 1,6% acima da inflação. No fechamento do ano, a arrecadação total alcançou R$ 42,4 bilhões, superando a meta estabelecida na Lei Orçamentária Anual.
Para o presidente da entidade, Rubens Roriz, não há qualquer indicativo técnico que justifique o discurso de colapso financeiro. “A arrecadação segue forte. O problema não está na entrada de recursos, mas na forma como o governo escolhe gastar”, avalia.
Cortes sociais convivem com obras bilionárias
As contradições se aprofundam quando se analisam as prioridades do Executivo local. Enquanto o decreto prepara o terreno para reduções de cerca de R$ 2 bilhões em áreas essenciais, sendo R$ 1,1 bilhão na saúde e R$ 900 milhões na educação, o próprio GDF mantém a projeção de investir R$ 15 bilhões em obras públicas entre 2019 e 2026.
Na prática, o ajuste fiscal anunciado recai com mais força sobre políticas públicas permanentes, enquanto investimentos de caráter visível — e politicamente rentáveis — seguem preservados. A escolha expõe uma lógica de gestão que privilegia vitrines administrativas em detrimento da sustentação dos serviços básicos.
Hospital da Criança expõe limite do discurso oficial
O caso do Hospital da Criança de Brasília (HCB) tornou-se símbolo da fragilidade do argumento governamental. O atraso inédito nos repasses levou a unidade ao risco concreto de fechamento de leitos de UTI, situação só revertida após decisão judicial que obrigou o GDF a pagar R$ 69 milhões em atraso.
O episódio escancarou que a chamada “falta de recursos” não impediu o governo de honrar outras despesas, mas quase comprometeu um serviço vital para a população infantil do DF.
Teto de gastos estourado por escolha política
Relatório recente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) reforça a crítica ao modelo adotado. Segundo o órgão, o governo comprometeu 97,11% da receita corrente líquida com despesas correntes, ultrapassando o limite de 95% previsto em lei. Ainda assim, os auditores afastam qualquer relação entre o desequilíbrio e insuficiência de arrecadação.
“A deterioração fiscal decorre de decisões administrativas, não de queda de receitas”, aponta a análise técnica, que classifica a arrecadação do DF como “pujante”.
Ajuste como estratégia política de transição
Com a intenção declarada de deixar o cargo em abril de 2026 para disputar uma vaga no Senado, Ibaneis sustenta que o decreto tem como objetivo “arrumar a casa” para a vice-governadora Celina Leão. Para categorias do funcionalismo e especialistas em gestão pública, porém, o movimento tem contornos políticos claros.
Carreiras como a de Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG) avaliam que o decreto funciona como uma narrativa preventiva para justificar o não pagamento de reajustes, a compressão salarial e a redução da capacidade operacional do Estado — tudo isso apesar de cofres cheios.
Ao final, o chamado “aperto fiscal” de Ibaneis Rocha parece menos uma resposta a uma crise econômica real e mais uma escolha política que transfere o custo do ajuste para servidores e usuários dos serviços públicos. Em um Distrito Federal que arrecada como nunca, o discurso da escassez soa, para muitos, como uma construção conveniente para encobrir prioridades e decisões que pouco dialogam com o interesse público.
