O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou uma ação civil pública contra o Governo do Distrito Federal (GDF) e o Banco de Brasília (BRB) para exigir a implementação de uma plataforma digital voltada ao acompanhamento e fiscalização dos recursos do Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde (PDPAS). A medida foi protocolada pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) e cobra maior transparência na aplicação de verbas públicas destinadas à rede de saúde do DF.
Segundo o MPDFT, apesar de o programa movimentar cifras milionárias, com mais de R$ 180 milhões liquidados entre 2024 e 2025, ainda não existe um sistema público e eficiente que permita o monitoramento detalhado das despesas realizadas pelas unidades de saúde.
O PDPAS concede autonomia administrativa às unidades hospitalares e de atenção básica para aquisição direta de medicamentos, materiais médico-hospitalares, equipamentos, contratação de serviços e execução de pequenos reparos estruturais. Para o Ministério Público, a descentralização dos recursos exige mecanismos robustos de rastreabilidade e controle social.
Na ação, o MPDFT destaca que o Decreto Distrital nº 44.322/2023 já previa a criação de uma plataforma tecnológica específica para gerenciamento e fiscalização dos recursos, atribuindo ao BRB a responsabilidade de desenvolver um aplicativo voltado à gestão do programa. Entretanto, conforme sustenta o órgão ministerial, a ferramenta nunca saiu do papel.
O promotor de Justiça Marcelo Barenco afirma que a ausência do sistema compromete a transparência ativa da administração pública e dificulta auditorias, fiscalizações e o acompanhamento pela sociedade. Segundo ele, a descentralização de recursos sem instrumentos tecnológicos adequados amplia os riscos de falhas administrativas e reduz a capacidade de controle dos órgãos fiscalizadores.
Na ação judicial, o MPDFT pede que o GDF e o BRB sejam obrigados a apresentar, no prazo de 90 dias, um plano detalhado para implantação da plataforma digital. O Ministério Público também requer que a implementação completa do sistema ocorra em até 120 dias após a apresentação do plano.
A proposta é que o portal disponibilize informações detalhadas sobre cada despesa realizada no âmbito do PDPAS, incluindo identificação da unidade executante, fornecedor contratado, número do CNPJ, valor da despesa, origem dos recursos e data do pagamento. O sistema também deverá permitir exportação de dados, garantindo acesso amplo às informações públicas.
O MPDFT ainda solicita que a Justiça estabeleça multa diária em caso de descumprimento das determinações.
Procurada, a Secretaria de Saúde do Distrito Federal informou que o termo de referência para contratação e desenvolvimento da plataforma está em fase final de elaboração. Já o BRB não se pronunciou até o momento sobre a ação movida pelo Ministério Público.
A iniciativa reacende o debate sobre transparência e controle dos gastos públicos na saúde do Distrito Federal, especialmente em programas que operam com descentralização financeira e contratação simplificada.
