O Governo do Distrito Federal (GDF) autorizou o repasse de R$ 5,5 milhões para custear a realização da ExpoDireito 2026, evento privado voltado ao setor jurídico, mesmo diante de pareceres contrários emitidos pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e pela Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF). A decisão gerou forte repercussão nos bastidores políticos e levantou questionamentos sobre a prioridade dos gastos públicos em meio ao cenário de crise fiscal enfrentado pelo DF.
Os recursos públicos serão destinados ao pagamento do aluguel do Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), espaço escolhido para sediar o evento. A autorização foi assinada, em caráter excepcional, pelo secretário Executivo de Finanças do DF, Ailton Ferreira Cavalcante, na noite da última quarta-feira (26).
A medida ocorre em um momento de forte pressão sobre as contas públicas do Distrito Federal. O governo enfrenta um déficit orçamentário estimado em cerca de R$ 2 bilhões, situação que levou recentemente ao bloqueio de recursos e à contenção de despesas em diferentes áreas da administração pública.
Órgãos de controle apontaram irregularidades
A contratação do espaço para a ExpoDireito 2026 foi alvo de críticas formais da CGDF e da PGDF. Segundo a Controladoria-Geral, houve indícios de direcionamento na escolha do local do evento, já que o CICB teria sido definido previamente, sem apresentação de pesquisa de preços ou comparação com outros espaços disponíveis no Distrito Federal.
O órgão apontou possível afronta aos princípios da administração pública, especialmente os da economicidade, impessoalidade e eficiência.
Já a Procuradoria-Geral do DF destacou que o evento possui finalidade privada e lucrativa, não havendo justificativa suficiente para o uso de recursos públicos em benefício da iniciativa. Em parecer técnico, a PGDF ressaltou o “conteúdo econômico expressivo” da ExpoDireito e a ausência de interesse público capaz de legitimar o investimento milionário.
Evento cobra até R$ 3.999 por ingresso
Outro fator que intensificou as críticas é o perfil comercial da ExpoDireito 2026. O evento cobra ingressos que chegam a R$ 3.999, além de oferecer cotas de patrocínio e espaços comerciais para empresas e profissionais da área jurídica.
Também chamou atenção o fato de o site oficial do evento ter exibido, anteriormente, uma aba oferecendo a possibilidade de pagamento para participação como palestrante, seção que posteriormente foi retirada do ar.
Críticos da operação afirmam que o aporte do GDF representa, na prática, um subsídio público para um empreendimento privado de alto padrão, voltado a um público restrito e com elevado poder aquisitivo.
Organizadores têm ligações com o governo e o BRB
A controvérsia ganhou ainda mais dimensão por conta dos nomes envolvidos na organização do evento. Entre os articuladores da ExpoDireito 2026 estão o advogado Valdetário Monteiro, ex-secretário da Casa Civil do Distrito Federal, e Celivaldo Eloi, ex-conselheiro fiscal do Banco de Brasília (BRB).
Eloi também ocupa atualmente a vice-presidência do Conselho Diretor da ExpoDireito Brasil, entidade responsável pela realização do encontro.
As conexões políticas e institucionais ampliaram os questionamentos sobre eventual favorecimento e influência na destinação dos recursos públicos.
Secretaria de Turismo defende impacto econômico
Apesar das críticas, a Secretaria de Turismo do Distrito Federal (Setur) sustenta que o evento possui potencial para impulsionar o turismo de negócios, movimentar a economia local e ampliar a arrecadação tributária.
O secretário de Turismo, Bernardo Carvalho Antunes, assinou o Termo de Cooperação que formalizou a destinação dos recursos para o aluguel do CICB.
Segundo a pasta, a ExpoDireito poderá atrair visitantes de diferentes estados, gerar ocupação na rede hoteleira, estimular o setor de serviços e fortalecer Brasília como destino para grandes eventos nacionais.
Ministério Público de Contas abre investigação
A operação já entrou na mira do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF), que solicitou acesso integral ao processo administrativo relacionado à contratação direta do espaço e à liberação dos R$ 5,5 milhões.
O órgão pretende apurar possíveis irregularidades, incluindo eventual desvio de finalidade, ausência de interesse público e violação às regras de contratação e aplicação de recursos públicos.
A investigação deve analisar ainda os pareceres técnicos ignorados pela administração e a legalidade do modelo adotado para viabilizar o aporte financeiro ao evento privado.
