Ação popular questiona legalidade da contratação do ensino estruturado; magistrado autoriza oitiva de servidores e gestores para apurar possíveis irregularidades na licitação
A contratação do Sistema Estruturado de Ensino pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT), cujo valor inicial é de R$ 355 milhões e que pode alcançar R$ 531 milhões, continuará sendo investigada pela Justiça. Em decisão recente, o juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, rejeitou as tentativas de encerrar o processo antes da análise do mérito e determinou o avanço da ação para a fase de produção de provas.
A medida abre caminho para que servidores públicos, gestores, fiscais de contrato e responsáveis por pareceres técnicos e jurídicos sejam ouvidos, em uma etapa considerada decisiva para esclarecer como foi conduzida a licitação e se houve falhas capazes de comprometer a legalidade da contratação milionária.
A ação popular foi ajuizada por Elda Mariza Valim Fim e Maria Aparecida Arruda Cortez, que pedem a nulidade dos atos administrativos relacionados à Concorrência Pública nº 002/2021, utilizada para selecionar a empresa responsável pelo fornecimento do Sistema Estruturado de Ensino à rede estadual.
Tentativa de barrar processo é rejeitada
Durante a tramitação, o Governo de Mato Grosso, a Fundação Getulio Vargas (FGV) e a empresa Dian & Silva Empreendimentos Educacionais e Editoriais Ltda. defenderam o encerramento da ação antes da fase de instrução, sustentando argumentos como inadequação da ação popular, ausência de interesse processual e ilegitimidade das partes.
O magistrado, contudo, afastou todas as preliminares.
Na decisão, Bruno D’Oliveira Marques destacou que a ação não pretende discutir a política pública de educação adotada pelo Estado, mas sim verificar a legalidade dos atos administrativos praticados durante a licitação, matéria plenamente passível de controle pelo Poder Judiciário.
O juiz também ressaltou que a Constituição Federal assegura a utilização da ação popular como mecanismo de proteção ao patrimônio público e à moralidade administrativa, independentemente da comprovação antecipada de prejuízo financeiro.
Empresa permanecerá no processo
Outro ponto rejeitado pela Justiça foi o pedido da empresa Dian & Silva para ser excluída da ação.
Segundo a decisão, a empresa integrou o consórcio vencedor da concorrência pública e participou diretamente da contratação, razão pela qual deverá permanecer no polo passivo até o julgamento definitivo do processo.
O que será investigado
Com a fase de instrução aberta, a Justiça pretende aprofundar a análise sobre diversos aspectos da contratação considerada uma das maiores da área da educação no Estado.
Entre os principais pontos que passarão por investigação estão:
- a existência de estudos técnicos que justificassem a contratação;
- a metodologia utilizada na pesquisa de preços;
- possíveis restrições à competitividade da licitação;
- o cumprimento das recomendações expedidas pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE);
- eventual ocorrência de sobrepreço;
- possível superfaturamento;
- pagamentos por serviços eventualmente não executados.
Na avaliação do magistrado, a documentação atualmente existente no processo não é suficiente para esclarecer todas as dúvidas levantadas pelas partes, tornando necessária a produção de prova testemunhal.
Servidores e gestores poderão prestar depoimento
A decisão prevê a convocação de agentes públicos envolvidos na elaboração de pareceres técnicos e jurídicos, além de gestores e fiscais responsáveis pelo acompanhamento da execução do contrato.
Os depoimentos deverão ajudar a reconstruir todo o processo administrativo, desde o planejamento da contratação até sua execução, permitindo verificar se os procedimentos observaram os princípios da legalidade, economicidade e transparência exigidos pela administração pública.
Próximos passos
As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a decisão de saneamento do processo. Encerrada essa etapa, o Judiciário deverá designar audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas e produzidas as demais provas.
Somente após essa fase será possível o julgamento do mérito da ação, que poderá confirmar a regularidade da contratação ou, caso sejam comprovadas ilegalidades, resultar na anulação dos atos administrativos questionados e em eventuais responsabilizações dos envolvidos.
Enquanto isso, o contrato bilionário da educação mato-grossense permanece sob o escrutínio da Justiça, que agora amplia a investigação para além dos documentos, buscando esclarecer, por meio dos depoimentos dos próprios agentes públicos, como foi construída uma contratação que pode ultrapassar meio bilhão de reais.
