A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deu um passo decisivo para o fortalecimento institucional da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF). Em sessão realizada nesta terça-feira (16/6), os deputados distritais aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 21, que estabelece uma dotação orçamentária mínima para a instituição baseada em um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do DF.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, determina que a Defensoria passe a receber 1% da RCL, valor que será acrescido em um quinto por ano até atingir o patamar de 2%. A votação foi unânime entre os 15 parlamentares presentes, sem votos contrários, e uma nova votação em segundo turno deve ocorrer em dez dias.
Autonomia e Fortalecimento
Para o defensor público-geral, Reinaldo Rossano, a aprovação é um marco para a ampliação do acesso à justiça. Ele ressaltou que a medida permitirá investir na estrutura da instituição e aumentar a capacidade de atendimento ao cidadão. Antes dessa proposta, os recursos eram repassados em duodécimos mensais, conforme a programação financeira do governo. A vinculação direta a um percentual da receita é vista pela DPDF como uma estratégia de sobrevivência institucional, protegendo o órgão de contingenciamentos e ciclos políticos.
O deputado Fábio Félix (PSol) reforçou a importância da autonomia da Defensoria, destacando que o órgão é essencial para defender mulheres vítimas de violência e cidadãos que enfrentam dificuldades no acesso à saúde e à assistência social. Já o presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), elogiou a celeridade da votação, destacando que o projeto foi votado no mesmo dia em que chegou à Casa.
Outras Aprovações no Legislativo
Além do novo regime orçamentário, a CLDF aprovou outros projetos relevantes para a categoria e para o DF:
- Escola Superior da Defensoria Pública: O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 103/2026 cria a instituição voltada ao aperfeiçoamento dos servidores e defensores.
- Homenagens: Foi aprovada a concessão de títulos honorários a cerca de 30 personalidades, incluindo o ex-defensor público-geral Celestino Chupel e o ministro Kassio Nunes Marques, atual presidente do TSE.
- Meio Ambiente: Os distritais aprovaram o PLC nº 101/2026, que altera o nome do Parque Ambiental do Colégio Agrícola de Brasília para Parque Distrital Lobo Guará.
A aprovação do PELO nº 21 contou com o apoio direto do governo, conforme destacado pelo deputado Daniel de Castro (PP), que enfatizou o empenho do Executivo para que a matéria fosse votada com agilidade.
