O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar o suposto uso irregular de recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) pela Prefeitura de Ladário. A administração municipal teria custeado, sem licitação, a contratação de uma empresa de advocacia no valor de R$ 750 mil com verbas que, por lei, devem ser destinadas exclusivamente a investimentos estruturais.
De acordo com portaria publicada no Diário Oficial do MPF, o contrato foi firmado há dois anos com a Ravanello, Paes & Ortiz Sociedade de Advogados. O pagamento teria sido efetuado com recursos da CFEM, compensação paga pelas mineradoras à União e repassada a estados e municípios produtores ou afetados pela atividade mineral.
A legislação que rege a CFEM determina que os recursos sejam aplicados em melhorias diretas para a população, como infraestrutura, saúde, educação, meio ambiente e diversificação econômica. É expressamente vedada a utilização para pagamentos de pessoal ou despesas não estruturais.
Dados da Agência Nacional de Mineração (ANM) revelam que Ladário recebeu mais de R$ 70,9 milhões via CFEM entre 2010 e 2023, o equivalente a cerca de 60,5% do total arrecadado no período com a mineração no município.
O procurador da República Marco Antônio Delfino de Almeida destacou que as diligências iniciais da Notícia de Fato indicaram a necessidade de aprofundamento das investigações, com análise documental, contábil, financeira e jurídica. O inquérito busca verificar possível desvio de finalidade, dano ao erário e prática de ato de improbidade administrativa.
O MPF determinou que a Prefeitura de Ladário apresente, em até 20 dias, diversos documentos e demonstrativos financeiros para dar continuidade às apurações.
Nova polêmica envolvendo parentesco
Na mesma semana, a Prefeitura de Ladário recebeu recomendação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para anular contratos firmados com a empresa CRIA Marketing Ltda., de propriedade de Edson Panes de Oliveira Filho, irmão do vice-prefeito Juliano Silva de Oliveira.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Daniel Pivaro Stadniky, da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de Corumbá, aponta violação à nova Lei de Licitações (14.133/2021) e à Lei Orgânica do Município, que proíbe a contratação de parentes de agentes políticos até o segundo grau.
A CRIA Marketing prestava serviços de publicidade institucional, campanhas educativas e informativas para órgãos da Prefeitura. O MPMS concedeu prazo de 10 dias úteis para que o prefeito Munir Sadeq Ramunieh anule os contratos e determine a revisão de outros acordos semelhantes. O descumprimento pode resultar em medidas judiciais e responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
Até o momento, a Prefeitura de Ladário não se manifestou publicamente sobre os dois casos.
