Movimentos sociais, entidades da luta antimanicomial e defensores dos direitos humanos do Distrito Federal realizam nesta terça-feira (23), às 14h, em frente à Câmara Legislativa do DF (CLDF), um ato contra o Projeto de Lei nº 2367, de autoria da governadora Celina Leão (PP). A proposta, que prevê a internação compulsória e involuntária de pessoas em situação de rua, tem sido chamada pelos críticos de “PL da Carrocinha Humana”.
Para os organizadores da mobilização, o projeto representa um retorno a práticas historicamente associadas à exclusão social e ao confinamento de pessoas vulneráveis, contrariando os princípios da Reforma Psiquiátrica Brasileira e da política de atenção psicossocial baseada no cuidado em liberdade.
Segundo os movimentos, o governo tenta apresentar a internação forçada como solução para um problema complexo, sem enfrentar as causas estruturais que levam milhares de pessoas às ruas. A crítica central é que faltam investimentos em moradia, assistência social, saúde mental e programas de reinserção social, enquanto o Executivo aposta em medidas consideradas coercitivas.
Os manifestantes argumentam que a rede pública já enfrenta dificuldades para atender a demanda existente. Entre os principais problemas apontados estão a insuficiência de profissionais nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), a escassez de vagas em serviços especializados e a falta de políticas permanentes voltadas à população em situação de rua.
“O Estado falha em garantir direitos básicos e, em vez de fortalecer a rede de proteção social, propõe ampliar mecanismos de retirada compulsória dessas pessoas dos espaços públicos”, afirmam integrantes do movimento.
O debate também expõe diferentes concepções sobre dignidade humana e políticas públicas. Defensores do projeto sustentam que a internação involuntária seria necessária em situações de vulnerabilidade extrema e incapacidade de autocuidado. Já os opositores alertam para o risco de criminalização da pobreza e para a utilização da saúde mental como instrumento de controle social.
Na avaliação das entidades antimanicomiais, a proposta pode abrir precedentes perigosos para a restrição de direitos fundamentais, especialmente de pessoas que já enfrentam exclusão social, desemprego, dependência química e ausência de acesso a políticas públicas efetivas.
A expectativa dos organizadores é que a mobilização pressione os deputados distritais a rejeitar o projeto e abra espaço para a discussão de alternativas baseadas em acolhimento, moradia assistida, fortalecimento da saúde mental e ampliação da assistência social, em vez da adoção de medidas que, segundo eles, apenas escondem um problema que o poder público ainda não conseguiu resolver.
