O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) voltou a reforçar o pedido de intervenção no Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG), ao comunicar oficialmente o governador em exercício, Otaviano Pivetta, e o procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, de que a decisão da Corte permanece válida e continua produzindo efeitos.
Os ofícios foram assinados pelo conselheiro Antonio Joaquim, relator das contas da autarquia, que reiterou a necessidade de o Ministério Público Estadual ajuizar ação de intervenção no DAE. Segundo ele, os recursos apresentados contra o Acórdão nº 617/2025 não possuem efeito suspensivo, o que mantém a decisão do Plenário plenamente eficaz.
O pedido de intervenção foi aprovado durante a análise das contas de gestão do DAE, referentes ao Processo nº 180.418-9/2024, após proposta apresentada pelo presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo. A medida foi acolhida pelos conselheiros diante da persistência de problemas administrativos, financeiros e operacionais na autarquia responsável pelo abastecimento de água em Várzea Grande.
Conforme Antonio Joaquim, os recursos ordinários interpostos contra a decisão foram admitidos por meio do Julgamento Singular nº 166/JCN/2026, publicado em 12 de março deste ano, sem efeito suspensivo. Dessa forma, a deliberação do Tribunal continua apta a embasar eventual ação de intervenção por parte do Ministério Público.
Nos documentos encaminhados às autoridades, o conselheiro destaca que a decisão do Tribunal foi fundamentada na gravidade das irregularidades identificadas durante as fiscalizações realizadas no DAE. Entre os principais problemas apontados estão a recorrente precariedade no abastecimento de água, o elevado endividamento da autarquia, altos índices de inadimplência, irregularidades verificadas nas prestações de contas em exercícios sucessivos e o descumprimento reiterado de determinações expedidas pelo TCE para restabelecer o equilíbrio financeiro e fiscal do órgão.
Ao procurador-geral de Justiça, Antonio Joaquim solicitou que o Ministério Público adote as providências cabíveis para o ajuizamento da ação de intervenção, ressaltando a relevância institucional e social da medida diante da crise enfrentada pelo sistema de abastecimento.
Já ao governador em exercício, o conselheiro informou oficialmente que a representação encaminhada ao Ministério Público permanece válida e colocou o Tribunal de Contas à disposição para fornecer os esclarecimentos necessários sobre o caso.
Com a reiteração da decisão, o TCE-MT amplia a pressão institucional sobre o DAE de Várzea Grande, autarquia que vem sendo alvo de sucessivas fiscalizações em razão da crise no fornecimento de água à população e das irregularidades administrativas e financeiras apontadas pela Corte de Contas.
