Ação aponta falhas estruturais na fiscalização do garimpo e pede mudanças urgentes para impedir que ouro extraído ilegalmente em terras indígenas e áreas protegidas seja comercializado como legal
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Agência Nacional de Mineração (ANM), acusando a autarquia de manter falhas estruturais na fiscalização do regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), o que, segundo o órgão, tem permitido a lavagem de ouro extraído ilegalmente na Amazônia.
A ação, protocolada na Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas, busca obrigar a ANM a reformular o sistema de controle do garimpo, considerado pelo MPF vulnerável à atuação de organizações criminosas que exploram ouro em terras indígenas e unidades de conservação.
De acordo com o Ministério Público, o regime de PLG, criado para atender pequenos garimpeiros, passou a ser utilizado como mecanismo para dar aparência de legalidade ao ouro retirado de áreas proibidas.
“A permissão de garimpo deixou de servir ao pequeno garimpeiro e, em muitos casos, virou papel de fachada para lavar ouro explorado por organizações criminosas em terras indígenas e áreas de proteção ambiental”, afirmou o procurador da República André Luiz Porreca, responsável pela ação.
Sistema sem controle
Na ação, o MPF sustenta que o problema decorre de três falhas consideradas estruturais.
A primeira é a ausência de critérios técnicos para definir quando uma área pode receber uma Permissão de Lavra Garimpeira. Segundo o órgão, mais de 35 anos após a criação da legislação, a ANM nunca regulamentou parâmetros científicos para avaliar o potencial mineral antes da concessão das permissões.
Com isso, não existe estimativa oficial da quantidade de ouro que poderia ser extraída de cada área, permitindo que produtores informem volumes sem qualquer base técnica.
A segunda irregularidade apontada é a existência dos chamados “garimpos fantasmas”.
Segundo a investigação, algumas áreas registram oficialmente grandes volumes de produção de ouro e recolhem regularmente a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conferindo aparência de legalidade às operações, embora não apresentem sinais compatíveis de atividade minerária.
Um dos casos citados envolve uma área de apenas 1,08 hectare, equivalente aproximadamente a um campo de futebol, que declarou produção de 776 quilos de ouro, avaliados em cerca de R$ 570 milhões, sem que houvesse desmatamento significativo no local.
O terceiro problema seria o chamado “fatiamento de permissões”, prática em que um mesmo grupo econômico obtém diversas pequenas licenças em áreas vizinhas e passa a explorá-las como se fossem um único empreendimento de grande porte, evitando exigências ambientais mais rigorosas.
R$ 18,4 bilhões em ouro sob suspeita
A ação reúne informações de relatório elaborado pelo Greenpeace Brasil e de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).
Os dados apontam irregularidades em 98 Permissões de Lavra Garimpeira, distribuídas entre Pará, Mato Grosso e Rondônia.
Essas licenças estão sob controle de apenas 20 titulares, responsáveis por declarar a produção de aproximadamente 25,3 toneladas de ouro, avaliadas em cerca de R$ 18,4 bilhões, conforme a cotação do metal em maio de 2026.
Segundo o MPF, essas permissões representam 97% de todo o ouro declarado nos 187 processos minerários analisados.
ANM admite falta de fiscalização
Durante a investigação, a própria Agência Nacional de Mineração informou ao Ministério Público que não realiza fiscalização sobre a comercialização do ouro.
A autarquia também declarou possuir apenas 120 servidores para atuar em todo o território nacional, número considerado insuficiente para monitorar a atividade minerária brasileira.
Para o MPF, essa deficiência compromete o combate à mineração ilegal e facilita a inserção de ouro extraído clandestinamente no mercado formal.
Impactos ambientais e riscos à saúde
Além dos prejuízos econômicos e tributários, a ação destaca graves consequências ambientais e sociais provocadas pelo garimpo ilegal.
Dados apresentados pelo MPF indicam que, até setembro de 2025, mais de 99 mil hectares de floresta em áreas protegidas da Amazônia haviam sido destruídos pela atividade, área equivalente a cerca de 25 vezes o Parque Nacional da Tijuca.
O documento também aponta que o uso indiscriminado de mercúrio contaminou mais da metade dos rios da sub-bacia do Tapajós.
Na área da saúde, estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) revelou que 98,5% das 133 gestantes indígenas Munduruku avaliadas apresentavam níveis de mercúrio acima do considerado seguro, evidenciando os impactos da mineração ilegal sobre as comunidades tradicionais.
Medidas urgentes
Na ação, o MPF pede que a Justiça determine uma série de medidas estruturais para reformular o sistema de fiscalização.
Entre elas estão:
- criação, em até 30 dias, de um grupo técnico para reestruturar o regime de Permissão de Lavra Garimpeira;
- implantação, em até 60 dias, de um programa nacional para revisar e suspender permissões consideradas suspeitas;
- encaminhamento dos indícios de crimes à Polícia Federal, Receita Federal, Coaf e Banco Central;
- apresentação, em até 120 dias, de estudos técnicos para embasar uma nova regulamentação do setor;
- exigência de pesquisa mineral prévia antes da concessão de novas permissões;
- proibição de concessões sem licença ambiental;
- vedação ao fracionamento de áreas contíguas pertencentes ao mesmo grupo econômico sem análise integrada dos impactos ambientais.
Segundo o procurador André Luiz Porreca, o objetivo da ação não é responsabilizar garimpeiros individualmente, mas corrigir as fragilidades do sistema.
“A demanda tem caráter estrutural, ou seja, não busca punir garimpeiros específicos, mas corrigir as falhas do sistema que permitem que a fraude se repita em larga escala”, afirmou.
A ação tramita sob o número 1036996-07.2026.4.01.3200.
