Maior auditoria já realizada sobre as transferências especiais identificou indícios de superfaturamento, fraudes em licitações, pagamentos sem comprovação e falhas graves na transparência; casos serão encaminhados à PF, MP e CGU.
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades em 82% das emendas parlamentares do tipo Pix analisadas na maior auditoria já realizada sobre essa modalidade de transferência de recursos públicos. A fiscalização apontou indícios de superfaturamento, fraude em licitações, pagamentos sem comprovação, desvio de finalidade e graves falhas na transparência e rastreabilidade da aplicação do dinheiro público.
A auditoria analisou uma amostra de 100 emendas Pix, destinadas a 74 estados e municípios, e encontrou problemas em 61 entes federativos, o equivalente a 82% do total fiscalizado.
O levantamento envolveu R$ 198,11 milhões em recursos transferidos entre 2020 e 2024. Segundo o relatório, os auditores identificaram potenciais danos ao erário de R$ 55,4 milhões, valor que poderá ser alvo de processos para ressarcimento aos cofres públicos.
Diante dos indícios de irregularidades, o TCU informou que os achados serão encaminhados à Polícia Federal (PF), ao Ministério Público e à Controladoria-Geral da União (CGU) para eventual abertura de investigações criminais e administrativas.
Contas usadas para ocultar destino do dinheiro
A principal irregularidade encontrada envolve o uso inadequado das contas bancárias destinadas às emendas Pix.
Dos R$ 55,4 milhões considerados potencialmente irregulares, R$ 26,4 milhões referem-se à utilização das chamadas “contas de passagem”, nas quais os recursos eram transferidos rapidamente para outras contas sem permitir identificar a aplicação final do dinheiro.
Segundo os auditores, essa prática compromete diretamente a rastreabilidade dos recursos públicos.
Pagamentos sem comprovação
Outros R$ 15 milhões foram relacionados a pagamentos realizados sem documentação fiscal adequada, despesas incompatíveis com a finalidade da transferência e ausência de comprovação da execução dos serviços.
Também foram identificados pagamentos por serviços não realizados, despesas sem respaldo contratual e ausência de comprovação da quantidade efetivamente executada.
Obras inacabadas e superfaturamento
Mais R$ 14,1 milhões estão associados à não execução de obras, superfaturamento e irregularidades na execução física dos contratos.
O relatório aponta ainda:
- fraude em licitações;
- concorrências direcionadas;
- restrição à competitividade;
- contratação direta considerada irregular;
- contratação de empresas declaradas inidôneas;
- participação de licitante único;
- empresas ligadas a agentes públicos;
- mesmos representantes atuando em empresas concorrentes;
- preços acima dos valores de mercado.
Entre os casos que chamaram atenção da equipe técnica estão contratos para festas, shows, eventos culturais e esportivos custeados com recursos provenientes das emendas Pix.
Falta de transparência
Outro problema identificado foi a ausência de informações obrigatórias no Transferegov, sistema federal responsável pelo acompanhamento das transferências voluntárias.
Segundo o TCU, muitos gestores deixaram de apresentar relatórios de gestão e documentos que permitiriam acompanhar a aplicação dos recursos.
A Corte afirma que essas falhas comprometem significativamente a transparência e o controle social das emendas parlamentares.
Relatório será enviado ao STF
A auditoria será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para subsidiar a ação relatada pelo ministro Flávio Dino, que discute regras de transparência das emendas parlamentares.
Desde o final de 2024, o ministro vem determinando medidas para ampliar o controle das chamadas transferências especiais, exigindo apresentação de planos de trabalho, prestação de contas e utilização de contas específicas para movimentação dos recursos.
Segundo o TCU, parte das irregularidades decorre da ausência de regras claras quando a modalidade foi criada, em 2019, gerando um período de “vácuo legislativo” quanto aos mecanismos de fiscalização.
Parlamentares não foram identificados
O relatório não revela quais deputados e senadores destinaram as emendas analisadas.
Segundo fontes do tribunal, o objetivo da auditoria foi avaliar a gestão dos recursos públicos e apontar fragilidades nos mecanismos de controle, sem individualizar a responsabilidade dos autores das indicações parlamentares.
Próximos passos
Como resultado da fiscalização, o TCU propôs:
- abertura de tomadas de contas especiais para recuperar prejuízos ao erário;
- aprofundamento das investigações sobre possíveis irregularidades;
- envio do relatório ao STF;
- encaminhamento dos indícios à Polícia Federal, Ministério Público e CGU;
- aperfeiçoamento do sistema Transferegov para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas Pix.
No início deste mês, o Tribunal de Contas da União também lançou uma plataforma pública que permite aos cidadãos acompanhar a destinação das emendas parlamentares, identificando parlamentares, partidos e valores destinados aos estados e municípios.
