A licitação da Parceria Público-Privada (PPP) do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, celebrada como um avanço pelo Governo do Estado, entrou no centro de uma polêmica que expõe falhas estruturais do edital e riscos bilionários ao erário. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) acolheu denúncia protocolada por um advogado de Sorocaba (SP) e abriu investigação sobre pontos considerados vulneráveis sobretudo a forma como o edital tratou a chamada Parcela C, responsável pela compra de insumos hospitalares, como OPMEs e medicamentos.
A denúncia aponta que a licitação, apresentada como “vantajosa” graças ao deságio de 22% na proposta vencedora, pode na verdade ocultar um rombo potencial que se estenderá ao longo das próximas três décadas do contrato.
Parcela decisiva ficou fora do critério de escolha
A Construcap CCPS Engenharia e Comércio venceu o certame com proposta de R$ 15,9 milhões — valor referente às parcelas que entraram no julgamento. O problema, segundo a denúncia, é que a Parcela C, responsável pelos gastos mais voláteis e estratégicos da operação hospitalar, simplesmente não foi considerada na análise de competitividade, apesar de influenciar diretamente o custo final da PPP.
Para especialistas, essa decisão abre margem para distorções graves:
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A empresa não teve incentivo para oferecer valores realistas ou vantajosos para essa parcela, já que isso não afetaria o resultado da licitação.
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Qualquer deságio oferecido nas parcelas A e B pode ser recuperado futuramente, com reajustes elevados ou cobranças superiores na parte que ficou “fora do radar” do julgamento.
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Em contratos de 30 anos — especialmente envolvendo OPMEs e medicamentos — travar preços sem mecanismos de indexação setorial é considerado tecnicamente temerário.
Na denúncia, o advogado lembra que o mercado de insumos hospitalares é altamente impactado por câmbio, avanço tecnológico e incorporação de novas terapias. Ignorar essa volatilidade por três décadas, segundo ele, “compromete a sustentabilidade econômica do contrato e expõe o Estado a gastos imprevisíveis e potencialmente exorbitantes”.
Modelagem questionada
A Parcela A (Capex) envolve obras e equipamentos; a Parcela B (Opex) cobre serviços operacionais. Já a Parcela C, alvo das críticas, diz respeito exatamente ao que mais pesa no dia a dia de um hospital — e que, na maioria das PPPs do país, é tratada com mecanismos rígidos de controle ou fica fora do escopo, sendo adquirida diretamente pelo Estado.
No caso de Mato Grosso do Sul, porém, ela foi incluída sem critérios de precificação claros, sem indexadores específicos e sem impacto no julgamento da proposta.
Para analistas do setor, isso representa um desenho contratual frágil, que abre margem para renegociações sucessivas e para uma escalada de custos que o Estado terá de assumir por décadas.
TCE vê indícios e aciona fiscalização
A denúncia foi protocolada em 17 de novembro e acolhida pelo presidente do TCE/MS, conselheiro Flávio Kayatt, no dia 3 de dezembro. O processo ficou sob relatoria do recém-nomeado conselheiro Sérgio de Paula. Segundo Kayatt, as questões levantadas “se inserem plenamente no dever fiscalizatório do Tribunal”.
Além disso, já existe outra representação sobre a mesma licitação, reforçando as dúvidas a respeito da condução do processo.
Caso inconsistências sejam confirmadas, o Tribunal pode suspender ou até anular o certame.
Governo mantém silêncio
A SES (Secretaria Estadual de Saúde) afirmou que qualquer manifestação ocorrerá exclusivamente dentro do processo, que tramita sob sigilo. Não há confirmação oficial de que o governo já foi notificado.
Um alerta para o futuro da saúde pública no Estado
A PPP do Hospital Regional foi apresentada como modelo moderno de gestão e eficiência. No entanto, a denúncia aceita pelo TCE e os indícios já mapeados revelam que o edital pode ter sido estruturado de forma a comprometer a previsibilidade financeira, abrindo espaço para reajustes futuros que tornem a PPP muito mais cara do que aparenta no papel.
Se confirmados os riscos apontados, o Estado pode estar às portas de um contrato de 30 anos construído sobre uma base frágil e quem pagará a conta, inevitavelmente, será o contribuinte.
